Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na execução da pena. Apreensão é a consequência da busca e consiste no recolhimento das pessoas ou coisas procuradas, quando esta tenho resultado positiva. 2 – REQUISITOS E CARACTERISTICAS Caráter residual: se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e apreensão;Medida Cautelar de…

o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de…

Prisão Preventiva - Vasos de Maconha em Casa - Não Preenchimento dos Requisitos - Habeas Corpus - Inicial (*) EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Urgente - Paciente preso (nome, qualificação, endereço e OAB, vêm perante este egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no Regimento Interno desse Tribunal…

Processo n.º xxxxxxxxxxxx Ref.: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA MARIA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta assina, vem mui respeitosamente, através de seu advogado devidamente identificado no documento de procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Sérgio Henn, Nº 2257, Diamantino Santarém, Pará a presença máxima de Vossa Excelência, vem mui respeitosamente requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU…

As medidas protetivas previstas no artigo 22 e 23 da Lei 11.340/06 são de natureza cautelar criminal, devendo prevalecer até quando forem necessárias para a garantia de proteção da vítima. A Lei 11.340/06 introduziu nos artigos 22 e 23 as “medidas protetivas” como forma de aumentar a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica. O objetivo principal diz respeito, obviamente, a sua integridade física, mas não foi esquecidas outras medidas muito importantes para as

ideias, através da criação e filiação em determinado partido político, da candidatura, do direito à reunião, à petição, ao acesso à justiça, à candidatura, à propaganda eleitoral. Além disso, a legislação eleitoral garante o tratamento igual entre os diversos candidatos, representantes de diferentes grupos que formam a sociedade plural, respeitadas as ressalvas legais. Distribuição de valores - Conceito de pluralismo político – Valor: 1 ponto - Citação dos demais fundamentos da República…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

sexuais praticados por Gaievski. Defesa A defesa de Gaievski utilizou de argumentos com diversas abordagens diferentes com o intuito que o decreto do juiz da cidade de Realeza (onde foram cometidos a maioria dos supostos crimes), de prisão preventiva do réu, Eduardo Gaievski, fosse revogado pelo desembargador, relator do caso, Luiz Carlos Gabardo. O primeiro argumento dado pela defesa foi o de uma suposta inimizade do acusado com Conselheiros Tutelares da cidade e…

julga o mérito. 4 JUIZ X SISTEMA ACUSATÓRIO Fase pré-processual: todo tipo de investigação, como CPI, inquérito policial. O juiz, nessa fase, é vedado de atuar de ofício, restringindo garantias fundamentais do indivíduo. Não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício, por exemplo. A lei 9.034 (art. 3º) criou a figura do juiz de instrução (juiz investigador). Permitia que o juiz saísse do gabinete e fizesse a colheita de provas. Foi proposta a ADIN 1.570 e o STF suprimiu algumas…

que é indispensável são os elementos informativos da acusação, que podem ser obtidos das mais variadas formas. Ex.: crime contra a honra = pode pedir para as testemunhas irem ao cartório e fazerem uma declaração, e depois faz uma queixa crime. Prisão em flagrante = obrigatoriamente tem inquérito. 3 – NATUREZA JURÍDICA Tem a natureza de um procedimento administrativo. Os atos que compõem o inquérito, todos eles são atos administrativos. É um conjunto de atos administrativos. Se é…