Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. Aluna: Gabriele Castelo Orientador: Prof. Afonso RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a natureza jurídica do instituto da prisão em flagrante diante das inovações trazidas ao ordenamento jurídico com o início da vigência da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. As modificações trazidas pela novel legislação, que alterou dispositivos do Código de Processo…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de…

apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. A Lei 12.403/2011 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, modificando e trazendo várias inovações em todo capítulo da prisão preventiva e da liberdade provisória com ou sem fiança. Diante dos fatos, vem requerer a Liberdade Provisória, ou revogação da prisão preventiva pelas razões a…

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter preso o Acusado. Na Delegacia o acusado confessou o crime, não obstruiu o bom andamento da investigação criminal, nem revelou ser delinquente contumaz, ou ainda, que pretenda se furtar a aplicação da lei penal. Por tudo isto, restam afastadas os requisitos legais para imposição da prisão processual, de que trata o art. 312 do…

revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares pessoais diversas do cárcere contidas no artigo 319 do CPP, conforme razões a seguir expostas: Inobstante a última decisão prolatada por V. Exa., indeferindo a revogação da prisão cautelar da requerente, entendendo presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, busca-se neste momento tão somente a análise da possibilidade de aplicação das…

MEDIDAS CAUTELARES – LEI N. 12.403 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm HIPOTESES Urge estudar, então, pormenorizadamente, quais os bens jurídicos em jogo, ou seja, o que se pretende proteger com as medidas cautelares de natureza penal, bem como verificar se há conflito entre interesses dos indivíduos e da coletividade, sempre tendo-se como base os preceitos constitucionais em evidência. Além disso, é muito importante verificar quais medidas o…

alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões,…

Miguel do Prado, 21 cs, Cohab, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria…