Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

pactuar condições, buscam determinadas coisas, porém, podem ser enganados por partes eventualmente maliciosas, que as induz a assinatura de contrato onde figuram cláusulas contratuais teratológicas, maliciosas ou abusivas, que não externam a verdadeira intenção dos contratantes hipossuficientes ou desprovidos de conhecimento jurídico suficiente para verificação dos vícios supra mencionados. Enfim, no Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou determinada a busca…

das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas. 2. Assim, sobre a menção genérica, no inciso V do art. 1º do referido ato administrativo normativo interno, à “atuação nos inquéritos policiais e manifestações nas medidas assecuratórias acessórias pertinentes a estes”, incidiria um corte, decorrente ele da ampliação, no plano das competências jurisdicionais, da abrangência de atuação dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de competência mista, de…

anos (art. 451, CLT), e somente é válido em se tratando do parágrafo 2º: a) De serviço cuja natureza ou transistoriedade justifique a predeterminação do prazo; ex: Se o trabalhador presta serviços na construção civil, pode ser admitido para determinada e específica obra. Haverá um contrato a prazo, pela natureza transitória do serviço. Porém, desde que seja admitido para diversas obras, o contrato será a prazo indeterminado. b) De atividades empresariais de caráter transitório. A…

em duas Comarcas do interior paulista - a relação existente entre tais medidas e a manifestação de um Direito Penal do inimigo, tendo por parâmetro os direitos e garantias fundamentais, inerentes a um modelo de Estado de Direito. RESUMEN: El objetivo es abordar, desde un estudio de caso, el toque de queda impuesto para los niños y adolescentes en dos distritos del interior de São Paulo y el vínculo existente entre estas medidas y una expresión del Derecho Penal del enemigo, teniendo…

órgãos diferentes, sem a participação do Estado. Acusador – O ofendido, seus parentes, ou qualquer do povo, poderia funcionar como acusador. Defensor – O acusado, ou qualquer do povo, poderia funcionar como defensor do acusado. Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo. Características: Oralidade Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos,…

estrangeiros residentes no País. 6. Diferenciação entre direitos e garantias individuais: Os direitos são disposições meramente declaratórias, são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. Já as garantias, são disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. 7. Direitos coletivos: Para alguns doutrinadores, os direitos coletivos são direitos individuais de expressão coletiva. 8. Deveres individuais e coletivos: Não é…

bem-estar social. ➢ TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: O Direito do trabalho é o ramo do Direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes (ex: trabalho autônomo, eventual, etc.); FINALIDADE: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor; DIVISÃO DA MATÉRIA: 1) Teoria Geral do Direito do Trabalho 2) Direito Individual do Trabalho 3) Direito Coletivo do Trabalho: estuda relações…

testemunhal da recusa do motorista, preposto da ré, ao pedido de guarda do equipamento no bagageiro do ônibus. Ré apelante que, mesmo afirmando não existir a menor possibilidade do coletivo, em sua parada, ficar com a porta fechada, deixa de adotar medidas assecuratórias da guarda do bem transportado. Art. 11 do Decreto 2.681/1912, analogicamente aplicável aos contratos de transporte rodoviário. Conduta omissiva culposa, ensejadora do dever de indenizar. Precedente do STJ. Inexistência…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

uma análise que será feita pelo juiz sobre aquele comportamento. Pena em abstrato existe antes da sentença e a pena em concreto é aquela que passa a existir depois da sentença. Espécies de Pena A- Privativas de Liberdade: é uma pena corpórea, pois o agente perde a sua liberdade, constitucionalmente garantida, de ir e vir e deve, em função de uma sentença condenatória, ser recolhido a um dos estabelecimentos penais para o cumprimento da pena estabelecida pelo juiz em sentença que…