Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad; prescreve…

(experiência, cultura e história) Teoria tridimensional do direito – direito é fato, valor e norma;         13 Princípio da operabilidade  A formação interdisciplinar é primordial para o jurista do século XXI; Kelsen Reale N CC/1916 O Juiz é a boca da lei FATO VALOR NORMA CC/2002 Direito Civil Constitucional – DCC O big bang legislativo – Ricardo Lorenzetti Pietro Perlingieri – lanca a ideia do Dto. Civil Constitucional;  Neoconstitucionalismo ou da invasão da…

Aula 10 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES * 1. GARANTIAS FUNDAMENTAIS As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito…

“quem compra mal, compra duas vezes”, pois o receptor relapso da coisa, arca com os possíveis prejuízos daquele que o tenha de alguma forma enganado. Assim também é, quando da morte do individado, cujas obrigações são repassadas aos sucessores, na medida da herança deixada. E por aí seguem vários aspectos dentro do Direito, onde há responsabilidade de terceiros. Idéia essa da qual o Direito Tributário coaduna. Em regra, o Estado jamais deve arcar com o prejuízo fiscal. Logo, uma pessoa…

Cur so de Dir eito Dir eito Pr ocessual Penal II Pr ofessor Rafael De Luca Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es. De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal,…

dia que passa vem se banalizando cada vez mais. 12 A Constituição do Brasil de 1988, em seu artigo 5.º, declara inviolável a intimidade e a vida privada das pessoas, no entanto, excepciona a comunicação telefônica, mediante autorização de juiz competente, nos casos previsto na lei e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como é na prática a realização de uma interceptação telefônica e desfazer muitos mitos

ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas e quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para o crime, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. 5. É possível tipificar crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º,incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo? Explique. STF Súmula Vinculante nº 24 -…

se deu outrora, apesar da extensa regulamentação. Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa, para o fim de dirigir a pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar de seus pais. Mais sucintamente, afirmava Maria Helena Diniz: “A tutela é um instituto de caráter…

necessário entendimento que todos soubessem das vigências das leis , pois percebemos que a nossa sociedade não conhece os seus direitos . O homem é um ser eminente social . Não vive isolado , mas em grupos . A convivência impõe uma certa ordem , determinada por regras de conduta . Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais . o fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a…

sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? R – O caso trata de um conflito entre normas Jurídicas Constitucionais. Como o juiz não pode deixar de julgar o caso, tem-se que encontrar nas doutrinas, jurisprudências, ou outros institutos o embasamento…