Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

desde o início do processo. Cabe ao autor da ação (o impetrante do mandado de segurança) apresentar essa prova ao juiz, ou seja, é do impetrante o ônus da prova de que o ato por ele atacado é contrário ao Direito. Apenas se o impetrante não conseguir obter algum documento essencial, pelo fato de este se encontrar em poder de algum órgão ou autoridade públicos, pode requerer ao juiz que determine a este órgão ou autoridade a exibição do documento. Isso está previsto no artigo 6.º, § 1.º,…

Política Criminal que procura resolver, através do Direito Penal do todo e quaisquer problemas sociais. Porém existem diversas outras maneiras de sanar esses problemas de forma mais branda e eficaz, em outros ramos do Direito ou com outro tipo de medida, sendo assim o princípio da intervenção mínima seria preservado. O professor Gunther Jakobs explica que o Direito Penal tem a “tarefa” de punir o agente que violou a norma, e os cidadãos esperam essa punição por acreditarem em uma…

403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma…

estender às demais atividades. É que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. Ora, se o segurado ficou incapaz apenas para determinada atividade, mas é capaz de exercer outra, que antes eram concomitantes, logo não faz jus ao benefício permanente. Eventualmente se a incapacidade do segurado durante o recebimento do auxíliodoença de uma atividade se estender às…

processual penal se, quando e por conta da existência do direito penal, não menos certo é que esse ultimo não teria qualquer aspecto de funcionalidade enquanto não pudesse ser efetivamente aplicado aos casos concretos levados a composição pelo estado-juiz. A finalidade a que se propõe o direito processual penal, tendo-se em conta notadamente seu caráter eminentemente prático, é o de tomar efetivo real, atuante, perceptível empiricamente, o direito penal, a fim de compor a lide penal que…

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR…

penal O ato ilícito é uma conduta contrária ao Direito que traz para o seu transgressor uma determinada sanção jurídica, necessariamente institucionalizada. Se a conduta ilícita, tendo em vista a natureza dos interesses que lesa, acarreta uma sanção de natureza penal (privação da liberdade, através da aplicação das penas de reclusão, detenção ou prisão simples; restrição de direitos; pecuniária e eventual medida de segurança) estamos diante de um ilícito penal, que tem sua origem no…

1.1.2 CONCEITO Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (em matéria penal). O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. O jus puniendi pertence ao Estado, como uma das expressões mais característica da sua soberania. Quando ocorre

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, (Bairro), Vila Velha/ES, CEP: 29.109-280, Telefones: XXXXXXX, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, nos termos do art

âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado- persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal). Assevera Frederico Marques (apud José Afonso da Silva, 2005, p. 432) : [...] quando se fala em “processo”, e não em simples procedimento, aludese, sem dúvida, a formas