Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

trabalho, na órbita da economia privada, careça de proteção social. 1) Conceitue Direito do Trabalho, explique sua função social. B . Dissídios Individuais e coletivos: - Dissídios Individuais: são conflitos de interesses entre as partes determinadas visando à aplicação concreta de direitos trabalhistas. Os dissídios individuais podem ser singulares - um só reclamante ou plúrimos - dois ou mais reclamantes. Iniciam-se por reclamação perante as Varas do Trabalho. - Dissídios…

sanção. Existem vários tipos de deveres: os sociais, os religiosos, os morais, e, por fim, os jurídicos. O que varia em relação ao descumprimento de cada um deles é a natureza da sanção (reprovação social, temor de castigo divino, remorso, ou uma medida imposta coercitivamente pelos poderes encarregados de zelar pela observância da norma) De todas as acepções, a que mais importa é a de dever jurídico. Trata-se de uma categoria bastante ampla, à qual pertence a própria ideia de…

diversa das outras áreas do Judiciário, sem a presença de um quadro permanente de magistrados, com membros provenientes de diversos setores do Judiciário e da advocacia, são os juízes eleitorais sujeitos a mandatos periódicos de exercício do cargo de juiz eleitoral. Quanto à competência, dispõe o caput do art. 121 da Constituição que lei complementar disporá sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral. Tal lei complementar não foi editada, mas são utilizadas as disposições…

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

germânicos. Embasavam-se em um fundamento divino para a legitimidade deste órgão. Sob este fundamento há o julgamento de Jesus Cristo, lembrando o processo do júri atual. A maior parte da doutrina versa que o júri iniciou-se através de uma série de medidas dedicadas a lutar em desfavor dos ordálios (Juízo de Deus), que era qualquer tipo de prova ou meio pelo qual, segundo o direito germânico antigo, Deus socorreria o inocente. “Durante o governo do rei Henrique II (1154 – 1189) em…

final. Esses bens jurídicos, em virtude do tempo, correm perigo de deterioração, a ponto de tornar-se inútil toda a atividade jurisdicional se não existir um outro tipo de providência assecuratória da subsistência e conservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo” (Vicente Greco Filho). Ação Cautelar é o…

públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador contém vício material de inconstitucionalidade. II. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada inconstitucional, podendo, no entanto ser reeditada pela União, pois se trata de mera inconstitucionalidade formal, na medida em que a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso. a) as duas assertivas são falsas; b) a…

"Trabalho temporário. Aviso prévio. O aviso prévio não é devido no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário. A Lei nº 6.019/74 não foi derrogada pela atual Constituição." (TRT 3ª Região - Ac. unânime da 4ª Turma - RO 6.127/89 - Rel. Juiz Orestes Campos Gonçalves - j 10.07.1990 - "Minas Gerais" II 27.07.1990, pág. 50) "Trabalhador temporário - Direitos que adquiriu com a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição de 1988, os temporários…

como bem expressou Itabaiana de Oliveira, “a propriedade corporificou a idéia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam relações entre a pessoa e os bens, foi surgindo a idéia da transmissão hereditária, mas no intuito de preservação da própria família. Buscou-se dar segurança futura, garantir a vida material e, também, a…

declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa explicação, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos. Surgem então as garantias processuais fundamentais, são assecuratórias, são aquelas disposições instrumentais, processuais, asseguram à pessoa as limitações do poder estatal; é o mecanismo criado para defender o direito. O primeiro instrumento que efetivamente estabeleceu garantias foi a…