Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

influenciam a resolução de outras questões, como por exemplo, as questões preliminares (que impedem as decisões sobre as questões subordinadas). Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e preliminares são as que seguem: a) Quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito. Ao acolher a preliminar, não se julga o mérito da causa. b) A prejudicial é autônoma (conforme seus elementos, abaixo), enquanto a preliminar somente existe em relação à questão…

1Classificação quanto ao destinatário do ônus..................................................................23 8.2 Inversão do ônus da prova...............................................................................................23 9. INICIATIVA DO JUIZ .....................................................................................................23 10. SISTEMA DE APRECIAÇÃO DA PROVA .................................................................24 10.1 O Livre…

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; n) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; o) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; p) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas

lógica insofismável que justifica a legalização das drogas. Pretender o contrário é tapar o sol com a peneira, mesmo que nos horrorizemos com o triste espetáculo de jovens viciados. Pois aquilo que não vemos é bem mais podre. Um delegado, policial ou juiz corruptos são muito mais perigosos – e assustadores – pelo que representam socialmente, que um traficante ou um drogado. Os viciados, devem ser tratados (se o quiserem) como doentes que são, nas clínicas e serviços especializados…

Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições Nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio…

das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a…

sendo possível, a absolvição, a condenação ou o alargamento da instrução. Abelardo da Silva Gomes (1981: p.25) completa: Se a decisão fosse condenatória, a aplicação da pena era automática, uma vez que a mesma já vinha determinada na lex que instituíra a quaestio. E em se tratando de pena absolutória era instaurado novo processo, agora contra o acusador, que deveria responder pelos seus atos. Por fim, há ainda quem defenda que o desenvolvimento…

nascimento), mas com direito à vida ou a gestão saudável. Nos termos da legislação em vigor, inclusive do Novo Código Civil, o nascituro tem proteção legal de seus direitos desde a concepção. LEGITIMIDADE: tem capacidade ou não de estabelecer determinada situação jurídica (lei determina); Ex: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens…

__________________________________________________________________ Contraditório (ir contra a prova produzida que o incrimine) (art. 5º, LV, CR/88) – ciência e participação efetiva no processo + a paridade de armas “par conditio” – participação em simétrica paridade (acusação – JUIZ – defesa); __________________________________________________________________ Oficialidade – Órgão oficial (art 129 e 144, § 4º e 6º, CR/88); Somente o Órgão Público é que pune.…

partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (ou revisão judicial dos contratos), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando,…