X MODELO Fazenda Estadual Inicial Internacao Compulsoria COM LAUDO

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.

XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, (Bairro), Vila Velha/ES, CEP: 29.109-280, Telefones: XXXXXXX, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, nos termos do art. 134 c/c art. 5º, LXXIV, ambos da CF/88, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA com pedido de liminar

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, solteiro, portador do RG nº XXXXXX SSP/ES e CPF nº XXXXXXX, residente na Rua XXXXXX, nº XX, (Bairro), Vila Velha/ES, CEP: 29.109-280; do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pessoas jurídicas de direito público interno, o primeiro através DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-550, Tel.: [phone] - Fax: [phone] e o segundo através do PREFEITO MUNICIPAL e/ou PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com sede na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-040, Telefone: 0800 283 9059, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Inicialmente, requer seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 2º da Lei Federal 1.060/50, declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe possibilita o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas de estilo, sem o sacrifício ao essencial do seu sustento e de sua família. II) DOS FATOS: A Requerente é XXXX do requerido XXXXX, conforme certidão em anexo. Segundo a documentação que instrui a presente inicial, o Sr. XXXXX é dependente químico, usuário de drogas há mais de