Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

ALIENAÇOES JUDICIAIS Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz,previsto pelos Art. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil de 2002. A alienação judicial de bens pode ter caráter de ação cautelar, nos caso sem que a constrição judicial recair sobre um bem de fácil deterioração, que se encontre avariado, que exija grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes

limitações impostas pelos critérios de necessidade e razoabilidade da medida. “Porque quem é correto nunca fracassará, e será sempre lembrado”. Introdução ao Estudo do Direito – Prof.ª Lorena Braga É inadmissível busca pessoal mediante mandado sem a individualização do sujeito passivo, concluindo-se que a busca pessoal individual constitui regra. Na esfera preventiva, porém, pode ocorrer a denominada busca pessoal coletiva, como medida excepcional necessária ao bem comum, na entrada de…

da Juventude ao longo do tempo, desde o surgimento das primeiras codificações até as causas mais prováveis e freqüentes que ensejam a criminalidade juvenil. A segunda trata das medidas sócio-educativas, dispostas uma a uma, suas aplicações e como elas têm sido absorvidas pelos infratores. A análise da eficácia das medidas sócio-educativas da legislação atual é urgente para que se possa aferir se estão sendo eficientes para ressocializar o adolescente infrator, ou estão lhes oferecendo…

......................................................................... 33 2.3.1. Conceito e previsão legal......................................................................................... 33 2.3.2. Poder geral de cautela e medidas cautelares típicas. Concessão ex officio. ............ 34 2.3.3. Limitações ao poder geral de cautela ...................................................................... 36 2.4. Fungibilidade entre tutelas cautelares ..............

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É fase preparatória, que por vezes, se torna necessária (quando não tiver o valor líquido). Será necessário a quando não for possível liquidar a sentença, ou seja, quantificá-la. Acontece quando o pedido for genérico, pois o juiz julgará de acordo com o pedido (Art. 286) Decisão de natureza declaratória, com cabimento do agravo. O título executivo deve ser sempre líquido, certo e exigível (Art. 586 do CPC) sob pena de nulidade da execução (Art. 618, I…

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do…

Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a…

que tenha decretado a falência ou concedida a recuperação judicial, ou ainda, homologado o plano de recuperação extrajudicial, oferecerá, desde logo, a denuncia, ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial. Com isso, o Juiz Criminal há de permanecer afastado das funções investigatórias, acudindo à fase pré-processual unicamente quando necessário para a tutela das liberdades públicas. f) inquéritos por crimes praticados por promotores e juízes ( Lei…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento

por prazo determinado, em qualquer situação. Está correto o que se afirma APENAS em • a) I, II e III. • b) I, III e IV. • c) II, IV e V. • d) III, IV e V. • e) II, III e IV. Resolver 2 • Q262135 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar: • a) Compreende-se se como empresa de trabalho…