Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

processo: Trata-se da Alienação Por Iniciativa Particular instituída no Código de Processo Civil, fruto de aperfeiçoamento de um instituto preexistente, de uma reforma processual e caracterizadora de um modelo de cooperação entre exequente e Estado- juiz. Assim, pugna-se aqui pela aplicação do procedimento da Alienação por Iniciativa do Exequente, instituto do Código de Processo Civil, adequado ao procedimento disciplinado na Lei de Execução Fiscal, em desprestigio da hasta pública,…

efetua pela tradição; já as de entregar se dão pelo uso ou gozo da coisa do devedor pelo credor; e por fim, as de restituir ocorrem com a devolução da coisa pelo devedor ao credor. A obrigação de restituir, que possui como objeto a devolução de determinada coisa é tratada em nosso ordenamento jurídico como espécie de obrigação de dar, com ressalva de que nesta hipótese o objeto de prestação já é do credor antes mesmo da tradição. Este objeto pode der certo ou incerto. 2.1.1.1 Dar…

296/96 e 10.217/01). Questões e Processos Incidentes: questões prejudiciais, das exceções, do conflito de jurisdição, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e de insanidade mental do acusado, busca e apreensão, restituição de coisas apreendidas e perdimento. Aula 6 – Citações (cartas precatórias e rogatórias) e Intimações. Sujeitos da relação processual: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça. Atos processuais: forma, lugar, prazo. 2 Prof

processual, não julgam o mérito da causa. Ex.: decisão que indefere a liberdade provisória ou que determina a prisão preventiva. 3. decisões interlocutórias mistas ou com força de definitiva: aquelas que encerram determinada relação processual sem julgar o mérito, mas põe termo a determinada etapa processual. Por exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou queixa, que acolhe exceção de suspeição, decisão de pronúncia etc. 4. decisões definitivas: dividem-se em strictu sensu e lato…

incapacidade a exceção” (p. 154). Aponta uma importante distinção, entre capacidade de gozo, que é “um pressuposto subjetivo do negócio jurídico” (p. 155) e a legitimação, que “consiste em saber se uma pessoa tem ou não competência para estabelecer determinada relação jurídica, portanto um pressuposto subjetivo-objetivo” (p. 155), isso significa que é na legitimação que posso conferir se uma pessoa pode efetivar determinados negócios jurídicos tendo competência para concretizar um ato…

seja deferida através de cognição exauriente, especialmente quando conferida na sentença, após o esgotamento da apreciação judicial dos argumentos constantes dos autos, pelo menos em determinada instância. Ressalta-se também que a expressão tutela sumária refere, em verdade, uma técnica para concessão de determinada tutela jurisdicional de forma sumária. Ou seja, não existe uma sexta modalidade de tutela diferente daquelas cinco já consagradas na doutrina processual, consistentes em…

órgãos diferentes, sem a participação do Estado. Acusador – O ofendido, seus parentes, ou qualquer do povo, poderia funcionar como acusador. Defensor – O acusado, ou qualquer do povo, poderia funcionar como defensor do acusado. Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo. Características: Oralidade Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos,…

relação à vítima. No entanto, instalado na coisa, esse esbulhador será protegido contra terceiro que tente uma nova invasão. Fungibilidade das Ações Possessórias: Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Nas ações possessórias, a fungibilidade justifica-se pela dificuldade em identificar a espécie de agressão à posse e pela…

quem é atribuído o munus de editar as normas infraconstitucionais, assistido nesta função pelo Chefe do Poder Executivo e, o legislador de terceiro grau, "a saber, o juiz, que dirime conflitos e faz a norma jurídica do caso concreto, legislando entre as partes."(11) "Intérprete normativo no ocaso da velha dogmática jurídica, esse juiz tende, desde o advento da Nova Hermenêutica, a ser, com razão, o legislador por excelência; aquele que tanto na esfera tópica como sistemática dissolve…

trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: – I - advertência sobre os efeitos das drogas; – II - prestação de serviços à comunidade; – III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ART. 28 DA LEI 11343/06 – porte de droga para uso pessoal • SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa, crime comum • SUJEITO PASSIVO – A coletividade (crime vago, o sujeito passivo…