Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art.93 CPP). 4) Explique quais são os conceitos de exceção dilatória e exceção peremptória, fornecendo exemplos. R: O conceito de exceção Dilatórias, são aquelas que, uma vez acatadas, não ensejam a extinção do processo, mas apenas o retardamento da decisão final ou transferência do julgamento de um juiz para outro…

Porque ele em fase intrauterina sendo titular desse Direito, o ordenamento coloca a sua disposição mecanismo para salvaguardar o este Direito. Herdeiro aparente é aquele que se reveste de qualidades que o levam a acreditar ser herdeiro em determinada sucessão. Art. 1817 do CC: Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos…

casamento e, em seguida, a questão sobre o crime de bigamia. Se, na verdade, o primeiro casamento for anulado, outro caminho não terá o Juiz penal senão considerar inexistente o crime em causa. Conforme o entendimento de Fernando Capez: trata-se de valoração jurídica ligada ao meritum causae, a qual, necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. 1 PROCESSO PENAL 2 - Fernando da Costa Tourinho Filho - Editora SARAIVA -…

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…

...................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas........................................... pág. 21 3.5. Medidas assecuratórias............................................................. pág. 26 3.6. Incidente de falsidade................................................................ pág. 26 3.7. Insanidade mental do acusado................................

errada. C) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança. ALTERNATIVA CORRETA _ O referido principio da confiança estabelece situações onde, como regra, podemos contar, confiar, que as pessoas agirão de determinada forma ou dentro de uma normalidade já esperada. No caso do problema apresentado, verificou-se que Jane conduzia seu veículo dentro da uma normalidade necessária, tanto que assim como agiu, era perfeitamente razoável que esperasse a…

e venda com indicação do CPF das partes, etc.)”7 Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, ressalta que “a lavagem de dinheiro apresenta-se como atividade, quer dizer, realização de atos concatenados no tempo e no espaço, objetivando seja atingida determinadas finalidades. Essas ações encadeadas são a ocultação, a dissimulação e a integração.”8 No entendimento de André Luís Callegari, “a lavagem de dinheiro é um exercício de separação, a partir do qual se procura o distanciamento de…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e antecipadas. 6 Tutela de execução. 6.1…

Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão…