Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

Medidas assecuratórias Atributos das ações cautelares As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo, que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental. Como são instrumentais, as medidas cautelares são também acessórias, vez que não têm a possibilidade de sobreviver, sem a existência de uma ação principal de conhecimento ou executória. Por fim, as ações…

Quantos aos efeitos: dilatórias e peremptórias; - Quanto a forma de processamento: exceção interna e exceção instrumental. Procedimento da Exceção de Suspeição; Reconhecimento de Oficio da Suspeição; Apreciação da exceção de suspeição pelo juiz excepto; Julgamento da Exceção de suspeição pelo tribunal competente; Suspeição de órgão do Ministério Público; Suspeição de Serventuários, de Funcionários da Justiça, Peritos e Interpretes; Suspeição de autoridade…

mais rápido possível, uma vez que é até um risco guardar droga. Há bens cuja fabricação, posse, propriedade são ilícitas, e assim, mesmo diante de uma sentença absolutória não terá como devolver. Deve ser analisado cada caso concreto, pois em determinadas exceções os objetos aparentemente ilícitos poderão ser devolvidos, como o exemplo que demos sobre a arma, e o que demos na última aula sobre droga furtada de um laboratório. Se os objetos que podem, NÃO forem restituídos, há duas…

SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco,…

LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” ARACAJU/SE 2012/01 JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” Atividade apresentada ao Professor Msc. Mildes Francisco dos Santos Filho, na disciplina de Direito Processual Penal I, como forma de obtenção de dois (2,0) pontos na medida de eficiência da segunda avaliação. ARACAJU/SE…

Das Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois…

um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações…

Restituição pelo Juiz....................................................................................7 2.5.3 – Coisas Facilmente Deterioráveis..................................................................8 2.5.4 – Recursos.......................................................................................................8 2.5.5 – Destino dos Bens.........................................................................................8 2.6 – Medidas…

1. INTRODUÇÃO Caução é uma medida cautelar definida no artigo 826 e seguintes do CPC. É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar…

diretamente ao autor da infração, meio pelo qual busca a solução do processo sem o consentimento do mérito em si. Para que o acusado se defenda de uma ação penal em curso, deve-se valer nas hipóteses em que pode modificar, extinguir ou prorrogar determinada pretensão litigiosa, ou seja, é através das exceções que pode argüir sua defesa em direito. As modalidades de exceção se encontram em duas fases, seguindo o pensamento doutrinário, quais sejam: a) As denominadas peremptórias,…