Estudante

PROCESSO PENAL I
UNIDADE – QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Questão Incidente: Noção Geral;

Questão Incidente:

Autos apartados ~ Apensos ao Principal.

2. QUESTÕES PREJUDICIAIS:
Conceito:
- “Questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal, portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligado a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes”;

- Valoração Penal ou Extrapenal;

- Questões Prejudiciais x Preliminares.
Natureza Jurídica;

Características:
- Anterioridade;
- Essencialidade (necessidade);
- Autonomia.

Questões Prejudiciais x Tipicidade;

Classificação:

- Quanto:

Sistemas de Solução:
- Sistema da Cognição Incidental: “Quem conhece a ação, conhece a exceção”;
- Sistema da Prejudicialidade Obrigatória;
- Sistema da Prejudicialidade Facultativa;
- Sistema Misto ou Eclético.

2.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS:
Art. 92, CPP;
Pressupostos:
- Existência da infração;
- Controvérsia séria e infundada;
- Questão Prejudicial relativa ao estado civil das pessoas.
Consequências:
- Inquirição de testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente;
- Suspensão do processo e da prescrição;
- Intervenção do MP no processo cível.

2.2 QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS NÃO RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS:
Art. 93, CPP;
Pressupostos:
- Existência da infração;
- Questão Prejudicial não relativa ao estado civil das pessoas.
- Ação cível em andamento;
- Questão de difícil solução;
- Ausência de limitações quanto à prova fixada pela lei civil.
Consequências:
- Inquirição de testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente;
- Suspensão do processo e da prescrição;
- Intervenção do MP no processo cível.

2.3 RECURSOS:
Procedência do pedido de suspensão: RESE (art.581, XIV, do CPP);
Improcedência do pedido de