Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

Moral 14 2.2- Do tráfico de drogas 18 2.3- Principais aspectos do procedimento penal na Lei 11.343/06 20 CAPÍTULO III- A NOVA LEI DE TÓXICOS – 11.343/06 – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRENSITÓRIAS 25 3.1- Apreensão de bens do acusado e outras medidas assecuratórias 25 3.2- Utilização e destinação dos bens apreendidos do acusado 28 CONSIDERAÇÕES FINAIS 31 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO A insegurança é a maior característica do mundo contemporâneo. O ineditismo dos eventos,…

de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla liberdade probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os…

deve, portanto, resolvê-las antes da decisão final do processo. Conforme palavras do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho as questões incidentais “são as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal”. E essas controvérsias devem ser objeto de um processo à parte que, normalmente, deverá ficar apensado ao principal, que será resolvido através de decisões interlocutórias. Trata-se de matéria…

ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e, em regra não suspendem o curso da ação penal conforme dispõe o artigo 111 do CPP. Ao…

Os bens jurídicos,em virtude de tempo, correm perigo de deterioração, a ponto de poder tornar-se inúteis toda a atividade jurisdicional se não existir um outro tipo de providencias assecuratórias da subsistência e conservação, material e jurídica desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar a e as medias cautelares, que forma um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo. A prestação jurisdicional na ação cautelar é dada de forma

Medidas Cautelares A medida alternativa é utilizada somente quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. 1. Ocorrem as medidas cautelares diversas ou alternativas à prisão preventiva: a) nos crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e…

O mandado será passado em 2 vias, sendo uma entregue ao preso e outra ficando com a autoridade. Considera-se realizada a prisão quando o executor, identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanha-lo. Buscando maior efetividade, o juiz deverá providenciar o registro do mandado no banco de dados do CNJ. Restrição de hora e inviolabilidade domiciliar: A prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se a inviolabilidade domiciliar. Havendo a necessidade…

que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art.93 CPP). 4) Explique quais são os conceitos de exceção dilatória e exceção peremptória, fornecendo exemplos. R: O conceito de exceção Dilatórias, são aquelas que, uma vez acatadas, não ensejam a extinção do processo, mas apenas o retardamento da decisão final ou transferência do julgamento de um juiz para outro…

de Processo Penal e suspendem o curso da ação penal principal até que a lide que tramita no juízo cível seja solucionada, tendo a sentença transitado em julgado. Conforme preceitua o artigo 94 do aludido código, esta suspensão poderá ser feita pelo juiz tanto de ofício quanto a requerimento das partes. Vale ressaltar que se o crime for condicionado a ação pública, cabe ao Ministério Público promover a ação civil se for necessário ou prosseguir na que já houver sido iniciada, com a…

pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido…