Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

do curso de graduação em Direito, entregue ao Professor Marco Picolli, referente à disciplina Direito Penal. CASA BRANCA-SP 18/11/2014 CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver…

O Ministério Público 1.Considerações Iniciais Sempre que determinado litígio se instaura na relação social entre determinadas pessoas, faz-se necessária uma atuação ativa do Estado no sentido de proporcionar a resolução do conflito instaurado. Isto advém da própria democracia em que nosso Estado Democrático de Direito se fundou, onde transferimos a outros o poder de nos representar no sentido de compilarem as melhores maneiras para se resolver a série de situações possíveis no…

economia legal.” Importante destacar, finalmente, as características da lavagem de dinheiro na atualidade, apontadas por Blanco Cordero, quais sejam: 1) A complexidade, como decorrência dos altos lucros da criminalidade organizada e da implantação de medidas de controle, os quais levam à superação das formas mais rudimentares de lavagem por outras mais sofisticadas; 2) A profissionalização da atividade de lavagem, seja pela separação entre as atividades criminosas em sentido estrito e…

como devedor, como garantia de que solverá sua obrigação em futura execução por quantia. Visa a estabelecer o equivalente econômico ao valor do objeto da demanda. 609) O que é seqüestro? R.: Seqüestro é a apreensão judicial cautelar de coisa determinada, sobre a qual existe litígio envolvendo propriedade, posse ou direito, para evitar que se danifique, extravie ou aliene, até que o litígio esteja resolvido, garantindo ao credor sua entrega caso julgado procedente o processo…

“curso”, “sucessão de estados ou de mudanças”. Qualquer dessas expressões transmite a idéia de “movimento”. Com o processo judicial não é diferente. Portanto, é imprescindível que o processo tenha um certa duração, sem a qual seria impossível ao Estado-juiz assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a observância do devido processo legal, cláusula constitucional que abrange também, dentre outras garantias, as da ampla defesa e do…

Continuação de Prisão: Espécies de medidas cautelas diferentes da prisão -comparecimento periódico; - proibição de freqüentar determinados locais; -proibição de contato; - proibição de ausentar-se da comarca; - recolhimento domiciliar - noturno e folga; - suspensão da função pública/atividade; -internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal

14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1 79 16% 13% 9% 9% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões…

ETAPA 01 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: Por questões incidentais, compreendem-se as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem, devem ser objeto de um processo à parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Por isso, para evitar balbúrdia processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas, sim, em processo à parte, que…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Cascavel – Estado do Paraná. FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ, pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Cascavel-PR, estabelecida à Av. das Torres, 500, Loteamento FAG, CEP 85.806-095, inscrita no CNPJ 02.203.539/0001-73, representada por seu advogado infraassinado, Dr. Charles Pereira Lustosa Santos, inscrito na OAB/PR 33.280, com escritório…

PENHORA RECAIR SOBRE BENS GRAVADOS POR PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE OU USUFRUTO; A sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, sem a intimação do credor, é considerada INEFICAZ (artigo 619). III - PLEITEAR MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS URGENTES; As medidas urgentes hão de ser requeridas pelo credor, não podendo ser supridas ex officio. IV - PROVAR que ADIMPLIU a CONTRAPRESTAÇÃO, que Ihe corresponde, OU que LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO, se o executado não for obrigado a…