Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No processo cautelar o juiz se vincula ao pedido, em termos, há uma relativização entre o pedido e o dispositivo (art. 462, CPC). 3. Audiência de justificação no…

o ordenamento jurídico brasileiro criou diversos mecanismos destinados a assegurar uma existência digna às mulheres. Entretanto, com suporte numa pretensa busca pela igualdade material, levou a efeito uma desequiparação nas relações de gênero, na medida em que se estabeleceu um sistema de proteção aplicável somente às mulheres, ao menos a princípio. Essa situação, contudo, suscitou bastante discussão, porquanto muitos vislumbraram inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio…

incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja extrapenal…

dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Código Penal trata necessariamente de homicídio doloso. Ex.: atropelamento (CTB) X indivíduo que usa o carro para atropelar determinada pessoa (o carro é meio que o meliante se utiliza para atingir o fim de atropelar). Dolo Eventual: o agente assume o risco em produzir o resultado e a produção deste resultado lhe é indiferente. (foda-se: assume o risco, av.…

características das teorias romanistas. Para a teoria eclética, sem as condições da ação não seria possível ou viável a própria ação em si, criando-se a sentença extintiva da ação, sem julgamento de mérito. Dessa forma, a ação, como exercício do Estado-juiz estaria efetivada, em que pese à ausência de um resultado jurídico favorável a parte. Nesse sentido, a ação seria tão somente o direito a uma sentença de mérito, seja qual for seu resultado, improcedente ou procedente.…

de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, que o Brasil adotou o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que nada mais é do que a possibilidade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial proposta, em decisão que se aproxima, em muito, à definitiva prolatada após regular processamento do processo. No princípio, foi criado para ser usado no âmbito do Processo Civil e,…

bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1. Classificação das Cautelares a. Cautelar Preparatória: é aquela apresentada para se preparar determinada situação e que carece da distribuição de uma posterior ação principal. Ela terá eficácia de 30 dias contados da data da sua efetiva ação. b. Cautelar Incidental: é aquela apresentada incidentalmente à uma ação que já esteja em…

artigo 14 da CF/88. Podemos afirmar que outros existem no bojo de nossa Carta Maior. Como um dos principais instrumentos deste exercício de soberania popular que não está previsto no artigo 14 CF/88, cita-se a actio populis, ou seja, a garantia assecuratória (remédio constitucional) prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88: AÇÃO POPULAR. Referido instituto; tido como espécie de demanda coletiva capaz de defender os interesses sociais; oportuniza ao cidadão a possibilidade de exercer a…

XLIX), declara que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); a fim de dotar essas normas de eficácia, a Constituição preordena várias garantias penais apropriadas, como o dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre. Direito à integridade moral: a Constituição realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável (art. 5º, V e X); à…

nos levando, em determinadas ocasiões, rever as regras e as exceções dentro deste tema tão amplo e significativo para a elucidação dos fatos e a final e derradeira comprovação da culpa ou da inocência do acusado pelo delito. A Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados (Fruits Of The Poisonous Tree) Essa teoria de origem norte-americana, afirma que a ilicitude da prova original contamina todas as demais provas dela decorrentes, ainda que produzidas de maneira legal. Na medida em que o…