Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO SÓ ADMITE O MODO DE AÇÃO PREPARATÓRIA. Se o processo principal já está em andamento, promove-se o incidente probatório (356 a 359 e 381 e 382). O juiz também pode determinar, de ofício, a exibição da escrituração comercial (381). Ação exibitória contra terceiros – arts. 360 a 362 DE OFÍCIO Art. 355 – O juiz, de ofício, pode determinar que seja exibida a coisa ou documento. 4. TIPOS DE EXIBIÇÃO Segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, temos TRÊS TIPOS…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo quinze como prazo para resposta do réu, cabendo neste caso também a exceção. 1.2 Esbulho, turbação e ameaça Esbulho é a perda…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL – RS JAIME (SOBRENOME), brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 123456789–SJS/RS, inscrito no CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Marechal Floriano, nº 123, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul/RS, por meio de seu procurador, regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº 98.765, com escritório profissional, situado…

mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. A partir do século XIX, o problema do menor começou a atingir o mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. O crescente desenvolvimento das indústrias, a urbanização, o trabalho assalariado, notadamente das…

cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 2. O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de…

A expressão “crédito tributário” utilizada no art. 151 do CTN tem a acepção de obrigação tornada líquida e certa. Partindo do entendimento do art. 4º do CTN o qual expressamente aduz: Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Entende-se nessa situação…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

956R - CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA 1- Medida Cautelar significa: a) Expressão utilizada referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório b) É o instrumento cautelar e é formado pelo procedimento; c) A expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…