Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ Processo JC n° 93/2012 Distribuição 8.211-2012 “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquele.…

ao acusado ser processado segundo uma forma legalmente prevista. 2. Princípio do contraditório – garantia às partes de participação na formação da convicção do juiz. O princípio orienta que cada ato praticado no processo tenha a participação ativa das partes com argumentos e contra-argumentos ouvidos e levados em consideração pelo juiz, bem como a publicação e a comunicação às partes de cada decisão. Tipos de contraditório: Contraditório real – efetiva no mesmo tempo da produção das…

execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O que é tutela? No contexto do processo civil tutela significa um conjunto de procedimentos voltados a uma prestação jurisdicional (provimento). A tutela jurisdicional…

todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou…

delimitada na Constituição de 1988. O art. 58, § 3.0, da CF/88, estipula que as CPIs “... serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros para a apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Coloca - se em evidência que, as CPIs somente serão criadas por…

todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou…

todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou…

Commons"">(Parte 10 de 17)c) Eficácia Real – São aquelas obrigações que sem perder o caráter essencial de Direitos, há uma prestação se transmitem ou são oponíveis a terceiros que adquiram Direito sobre determinada coisa.Exemplos:Artigo 8º da Lei de Locação (nº 8245/91), salvo cláusula assecuratória de vigência em caso de alienação averbada junto à matrícula do imóvel não será obrigado o adquirente a respeitar o contrato de locação;O compromisso de compra e venda sem cláusula de…

lavagem de dinheiro, a saber: 3. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS A Lei n.º 9.613/98 que define o crime de Lavagem de Dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e a preservação do sistema nacional, dispõe no art. 4º que caberá ao Juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou autoridade policial, em havendo indícios de suficientes poderá decretar a apreensão ou o sequestro de bens, direitos e valores do acusado, ou existentes em seu nome, objetos de crime…

a extinção do processo incidente. Questões Prejudiciais Segundo Nucci, a questão prejudicial “é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz”. Têm se que as questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. Deve-se destacar que existe uma notável diferença entre as…