Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

cautelaridade específica com o fim de garantir o devido processo, aduzindo serem várias as medidas cautelares em matéria penal. Referem-se ora à pessoa do acusado, ora a determinadas coisas relacionadas com o fato delituoso, cujas cautelares se realizam pela busca e apreensão ou pelas medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal e arresto), prevista nos artigos 125, 134 e 136, do Código de Processo Penal. Outrossim, há medidas cautelares em relação à prova, como os depoimentos…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. Várias são as razões que conspiram contra a celeridade a requererem medidas garantidoras de que a tutela será devidamente útil no futuro. Pode-se listar, dentre outras razões, a…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

mecanismos e meios judiciais de assegurar ao indivíduo a defesa de seus interesses contra os atos do Poder Público e de terceiros. Os direitos e garantias fundamentais são normas de natureza jurídica constitucional. "São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solene estabelecida pelo poder constituinte". Ao atribuir natureza constitucional aos seus enunciados, o constituinte blindou sua estrutura contra…

processo legal; b) Princípio da isonomia ou da igualdade; c) Princípio da Imparcialidade do Juiz; d) Princípio do contraditório e da ampla defesa; e) Princípio do duplo grau de jurisdição; f) Princípio da boa-fé e lealdade processual; g) Princípio da persuasão racional do Juiz e da motivação das decisões judiciais. Informativos relativos ao PROCEDIMENTO: h) Princípios da oralidade, imediação e identidade física do juiz; i) Princípio da publicidade; j) Princípio da economia processual e…

material, não resolve o problema. ** A tutela satisfativa resolve, porém de forma provisória. ( A tutela antecipada serve de exemplo clássico.)** 13/02 Tutela dicotômica, pois há dois processos diferentes para resolver um problema. A cautelar é medida assecuratória do processo principal. A partir de 1994 surgiu a tutela antecipada e inibitória (arts. 273 e 461 CPC) Tutela sincrética se dá com a tutela antecipada, tudo no mesmo processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e…

cunhado com maior nitidez a natureza excepcional da prisão”.2 “ Agora, o juiz não fica mais escravo da prisão provisória, podendo lançar mão de inúmeras medidas em substituição a ela”.3 “ Mal ou bem, o legislador fez o seu papel, dotando o estado de instrumentos processuais capazes de evitar ou de minorar o problema.”4 “Para tanto,é imperioso que os autores do processo penal tenham consciência de que as novas medidas cautelares trazidas pela lei nº 12.403/2011 surgiram para…

Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito. A competência seria…

exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o juiz não lhe declara a impossibilidade de produzir efeitos. Nulidade = Ato Processual Atípico + Prejuízo (pas de nullité sans grief) 2. Vícios dos atos processuais no processo penal a) inexistente: é aquele totalmente inapto para produzir…