Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

Tribunais Regionais Federais, em especial, e o STJ tiveram alguns julgados de que era possível a adoção desse entendimento. Em contrapartida, o STF entendeu que, ainda que em outros momentos aceitasse que os Tratados integrassem a interpretação de determinadas normas (como fez com o art. 233 do ECA - revogado), em relação as organizações criminosas, para a especialização dessas circunstâncias seria necessária a prévia tipificação da organização criminosa1, que não poderia ser crime…

possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de crédito decorrente de uma relação tributária em que tenha o Fisco como credor em face do dever subjetivo do contribuinte em pagar determinada quantia. Desta forma, pode-se afirmar que a expressão “crédito tributário” compreende tanto o crédito proveniente de uma obrigação tributária lícita quanto de uma ilícita, pautada em uma norma desrespeitada pelo contribuinte que…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições gerais sobre o processo e o procedimento cautelar, incluindo cautelares as atípicas ou inominadas até as medidas específicas, fixadas a partir do artigo 813 (arresto), que dão conta das alcunhadas cautelares típicas ou nominadas. Como sabido, a tutela cautelar tem como finalidade precípua um caráter acessório e assecuratório, ou seja,…

técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à peculiaridade da pretensão a ser tutelada” (p. 40). “O provimento é o resultado de atividade cognitiva do juiz” (p. 41) Passa-se a considerar a classificação dos tipos de processo segundo a cognição. A ação de conhecimento é aquela que exige a maior atividade cognitiva do juiz, lembrando sempre que inexiste ação sem atividade cognitiva. São apresentadas diversas classificações de diferentes doutrinadores, conforme o esquema…

vendedora pela desconstituição do pacto. - As arras confirmatórias devem ser devolvidas, com as atualizações monetárias desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, na forma simples, não se justificando seu ressarcimento em duplicidade à medida que ausente cláusula de arrependimento, nos termos do art. 1.095 do Código Civil de 1916. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.005724-4, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante…

11- Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento. a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de…

entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante prova inequívoca, e também houver fundado receio de dano irreparável…

público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais. O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM –, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.”. Art. 2° – O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências…

ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do pedido Incontroverso 3.5.2. Fungibilidade entre as Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V …