Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos de defesa. Pode ser compreendida em duas espécies, quais sejam A) a antecipação de tutela (Art. 273, CPC) e B) medida cautelar (Art. 796,797, 806 ss, CPC). A primeira comtempla ao postulante, por meio de decisão interlocutória, os privilégios da sentença, ainda que em caráter provisório, resguardando o direito material pleiteado. A segunda, como ensina Lara Cintia

estado somente resultará na aplicação da pena por intermédio do exercício do direito de ação. Materialização do Estado: O Estado, por ser abstrato, se materializa por meio de seus entes, cabendo, a cada um deles, como órgãos autônomos, uma determinada função para atingir ao fim que, frente ao direito penal, é a pacificação social. Desta forma, a polícia tem a função de promover o inquérito, o Ministério Público a denúncia, que provoca a inerte tutela jurisdicional do Estado, e demais…

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão preventiva do

para tratar dessas questões e processos que torna-se visível como incidentes do processo principal. Incidental é toda contestação que cause alguma alteração significante no julgamento da pretensão punitiva e devido esse motivo deve ser decido pelo juiz antes da solução da lide principal. Estas questões que devem ser solicitadas e julgadas antes de afrontar o mérito da causa principal se divide em: a) Questões prejudiciais b) Processos incidentes 2.…

4.2) ABSOLUTÓRIA 1.1.4.2.1) própria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; 1.1.4.2.2) imprópria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, mas reconhece-se a prática da infração penal e impõe ao réu medida de segurança. 1.1.4.3) terminativas de mérito: julgam o mérito (de forma não exauriente), mas não condena nem absolve o acusado, como, por exemplo, ocorre na sentença de declaração de extinção da punibilidade. Embora a classificação…

BELO HORIZONTE 2015 TUTELA É uma medida jurídica que é um instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivo de idade cronológica. Se originou na antiga Roma, e tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

dogmas católicos, uma vez delatado falsamente por um desafeto ligado a Igreja recebia a condenação. Não se garantia o devido processo legal, a ampla defesa e o juiz natural. O tribunal de Inquisição investia-se na condição de investigador, denunciante, julgador e executor da sentença por ele prolatada. A pena produzida por um juiz ou tribunal religioso é chamada de escárnio, que significa dizer pena com requintes de crueldade, chocante e desumana. O castigo não era dirigido…

meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui Barbosa, constituem disposições assecuratórias, ou seja, em defesa dos direitos limitam o poder estatal. 2) Fundamentos: Teorias As diversas teorias que tentam justificar o fundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista, teoria positivista…

RESUMO O presente trabalho objetiva estudar e comparar o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da…