Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa),…

(testamentários); os indenizatórios são resultantes da prática de ato ilícito. c) Os alimentos definitivos são aqueles de caráter permanente, embora possam ser revistos; provisórios são os fixados liminarmente em despacho inicial e provisionais os determinados em medida cautelar de alimentos. d) Alimentos pretéritos são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação (não são admitidos no direito brasileiro); os atuais são os devidos a partir do ajuizamento da ação e os…

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…

procedimentos especiais (Livro IV). Assim, o livro III tem como único título: “Das Medidas Cautelares”, que se desdobra em duas partes: 1) Das Disposições Gerais (arts. 796 a 812) 2) Dos Procedimentos Cautelares Específicos (art. 813 a 889). Primeiramente, faremos uma exposição da parte geral, em três capítulos distintos: 1) Do Processo Cautelar; 2) Da Efetivação da Medida Cautelar; 3) Das Generalidades sobre as Medidas Cautelares. Em seguida, analisaremos a parte especial, “Do…

ordenamentos jurídicos primitivos, permanecendo nos sistemas atuais, em decorrência de três fatores, quais sejam: a falibilidade do juiz, o inconformismo da parte vencida e a constante preocupação em se evitar a existência do despotismo por parte dos membros do magistrado. Quanto à falibilidade do juiz, temos que, pelo simples fato de se tratar de um ser humano, o juiz não está imune a eventuais falhas, sejam errores in procedendo ou errores in judicando, ou seja, erros cometidos no…

a interpretação destas normas e os casos omissos: 1. Constituição Federal(CF ou CRFB) – define normas a serem observadas pela lei processual penal: os direitos e garantias fundamentais(incluindo a duração razoável do processo), o princípio do Juiz Natural, ou seja, define a atuação dos órgãos préconstituídos legitimados no exercício da jurisdição. Qualquer disposição constante em lei anterior que viole disposições constitucionais será considerada revogada pela lei fundamental. A…

parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ZONA SUL - DA COMARCA DE TERESINA/PI WELLINGTON BATISTA DA SILVA FILHO ,brasileiro, empresário, inscrito no CPF n° 668.391.653-53 e RG n° 2171792/SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Rodrigues Alves, nº 2376, bairro Lorival Parente, Teresina-PI, CEP 64.023-320, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

e Favoráveis à Aplicabilidade da Lei nas Execuções do Encargo Alimentar; 2.3 Breve Estudo acerca dos Dispositivos Controversos da Lei n.º 11.232/2005; 3 PRINCIPAIS ENTRAVES AOS MEIOS EXECUTÓRIOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS; 3.1 Sugestões de Medidas Assecuratórias à Solvibilidade do Devedor; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS. _________________ *Acadêmico do 10º período do Curso de Direito - UNDB RESUMO Demonstra-se que as alterações trazidas pela Lei n.º…

desenvolvendo os seus atos em conformidade à lei vigente. Evita-se que o processo se torne um jogo cheio de surpresas. É exemplo, em que pode se visualizar o princípio jurídico, a necessária apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou, em caso de omissão judicial, em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Princípio Político Para este princípio, as regras processuais deverão estar em conformidade ao regime político adotado pelo sistema. O…