Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

Questão que se coloca e que a doutrina ainda não é unânime refere-se à possibilidade de antecipação de tutela. Alguns dizem que, levando-se em conta o interesse social que logicamente é maior que o individual, não seria possível a concessão. As medidas assecuratórias surgiram, com o escopo de servir ao processo de conhecimento ou de execução. Essa forma de tutela diz-se eminentemente processual porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a…

Advocacia) confere ao profissional inscrito e não suspenso a prisão provisória em Sala de Estado Maior, não há dúvidas de que preso em Cela Especial é uma violação. Esse ambiente especial, segundo o artigo 295 do C.P.P., é local de aprisionamento de determinadas pessoas com qualidades previstas na própria lei em cela separada daqueles presos em regime comum. Na prática, porém, separam-se os presos especiais dos presos comuns em celas idênticas. Infelizmente, alguns muitos profissionais…

dados qualificativos? Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação. Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu…

meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui Barbosa, constituem disposições assecuratórias, ou seja, em defesa dos direitos limitam o poder estatal. 2. Fundamentos: Teorias As diversas teorias que tentam justificar o fundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista, teoria positivista e a…

ignorar a realidade jurídico-material. O reconhecimento dessa necessária influência contribui decisivamente para a efetividade do processo. Daí a conclusão, já externada em outra oportunidade, a respeito do caráter ético da ciência processual. Na medida em que a tutela deve ser adequada às especificidades do direito material, não se pode pensar na construção de um instrumento absolutamente neutro, puramente técnico. Inexiste a suposta indiferença do instrumento em relação ao objeto. A…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

oportunidade e conveniência não retroage á data de edição do ato, produzindo efeitos, somente, prospectivos. 06. A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso, A) há violação à finalidade do ato administrativo. B) inexiste vício de finalidade no ato administrativo. C) há vício de competência…

para a aposição do visto. D) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 2 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 5 Questão 7 A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso,…

os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado,

vocabulário em tal sentido. É o que sucede, por exemplo, com o art. 428, n. II e III, do Código Civil e com o art. 999 do Código de Processo Civil. No sentido técnico, porém, ausente é aquele que, devido ao seu desaparecimento, é declarado tal por ato do juiz. Não basta a simples não-presença para configurar a ausência no sentido técnico. É essencial ainda a falta de notícias do ausente, de modo a existir dúvida sobre a existência, bem como a declaração judicial desse estado. Se…