Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... ... , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... ,…

LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Resposta: Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação. 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para…

89 da Lei 9.099/95) ou a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado ? Discorra sobre o tema. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 41) Quais os requisitos do livramento condicional ? Art. 83 do CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons…

PERNAMBUCO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de…

alienação antecipada de todos os bens utilizados para a prática dos crimes definidos pela lei; a terceira fase se vislumbra com a Lei 12.683/12 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro), permitindo a alienação antecipada de bens que foram objetos de medidas assecuratórias nos processos de lavagem de dinheiro e estes estiverem sujeitos à deterioração, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, sendo que a mesma Lei foi definitivamente regulamentada com a promulgação da Lei n°12.694,…

direitos; na acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se. (Jorge Miranda) As disposições meramente declaratórias – imprimem existência legal aos direitos reconhecidos: Instituem os Direitos; As disposições assecuratórias – são as que em defesa dos direitos, limitam o poder: Instituem as Garantias. Estas são concebidas para manter a eficácia e permanência da ordem constitucional contra factores desestabilizantes, sendo em geral a reforma da…

primeiros pesquisadores a entrar a discussão da distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do…

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão (fls. 213/218) editada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ex vi da qual foi concedida a medida liminar “(...) conforme pleiteada na peça vestibular para determinar ao requerido que mantenha a força de trabalho…

CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do…

extremamente favorável à atividade da lavagem de dinheiro. Para a retomada do controle estatal sobre o crime organizado internacional, que se vale da técnica da lavagem de capitais para escamotear o produto de seu crime, é necessário o emprego de medidas coordenadas por parte dos países a fim de se coibir o crime de lavagem de capitais. O CONCEITO DE LAVAGEM Para a definição do que seja lavagem de dinheiro, usaremos do conceito formulado por Adrienne Gianetti Nelson de Senna,…