Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

nos levando, em determinadas ocasiões, rever as regras e as exceções dentro deste tema tão amplo e significativo para a elucidação dos fatos e a final e derradeira comprovação da culpa ou da inocência do acusado pelo delito. A Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados (Fruits Of The Poisonous Tree) Essa teoria de origem norte-americana, afirma que a ilicitude da prova original contamina todas as demais provas dela decorrentes, ainda que produzidas de maneira legal. Na medida em que o…

Instrumentos do credor na hipótese de inadimplemento dos precatórios 6.2. Sequestro 6.3. Intervenção 7. Conclusão Introdução Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: Impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; Princípio da continuidade do serviço público; Princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF,…

COMPETÊNCIA MATERIAL (RATIONE MATERIAE): É a competência em razão da matéria. É competência absoluta. A competência funcional pode ser determinada de acordo com três critérios: COMPETÊNCIA FUNCIONAL: a) quanto às fases do processo: as tarefas podem ser entregues à diferentes juízes (juiz competente para a instrução, juiz competente para o julgamento, juiz competente para a execução); b) quanto ao grau de jurisdição: a primeira e segunda instância; c) quanto aos atos do processo:…

VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou se revogada a prisão preventiva ou relaxamento de prisão com compromisso de comparecimento, não é atécnico, porque o juiz pode privar totalmente assim, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ...... ...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE Proc. 201420301234 Autor: Justiça Pública Réu: João Batista João Batista, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL…

JEFFERSON AMBROSIO RA: 310202930 8°B – NOTURNO CAMPUS MEMORIAL SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC…

estabelecimentos prisionais não conseguiram se adequar a esse crescimento, o que levou a condições de vida precárias para os presos e a insegurança social. Nessa situação, a necessidade de implementação de medidas que ajudem a aliviar essa superlotação dos presídios é muito grande; é nesse cenário que medidas diversas da prisão ganham maior destaque, tal como as penas alternativas e o monitoramento eletrônico, assuntos que serão abordados ao longo desse artigo e os efeitos benéficos que…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida,…