Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1o TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. .........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida ........................................, Jardim São Vicente, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., por seus advogados, regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE NATAL/RN. "URGÊNCIA MÉDICA" José Lucas Costa Moreira, brasileiro, estudante, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. FILOMENA FABIANA COSTA MOREIRA, brasileira, divorciada, cabeleireira, RG n° 1859172, inscrita no CPF sob o número 000.823.314-48, residente e domiciliada na cidade de Natal/RN, na Rua da Lagosta, n° 466, BL. D, Apartamento 2802,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE RIO GRANDE URGÊNCIA MÉDICA Joaquina Gomes dos Santos, brasileira, estudante, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Maria Gomes dos Santos, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG n. XXXXXX, e CPF n. XXXXXXX, residente na rua Abdala Nader, n. 200, Bairro Lar Gaucho, Rio Grande/RS, CEP 96-201.080 por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196…

esforçar-me a fim de devolver na mesma medida que recebi.” Albert Einstein RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre as medidas cautelares no processo penal, especialmente quanto ao cabimento das medidas cautelares inominadas nesta esfera processual. A importância em discorrer sobre o tema está em averiguar se no processo penal, assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não…

julgado em 25/9/2012. Nas Unidades 6 e 7 estudamos a Tutela Antecipada e a Medida Cautelar. Qual a diferença entre elas e dessas para a Medida Liminar? Estabeleça abaixo as distinções entre os 3 institutos. Debata sobre o cabimento, requisitos, efeitos e efetivação de cada um deles. Faça uma pesquisa jurisprudencial para se certificar se a jurisprudência tem aceitado a fungibilidade desses institutos, ou seja, se o juiz pode adaptar o requerimento e transformar o pedido de tutela…

01. Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente. 3º Provisoriedade – todas as cautelares serão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXX - MG. , , , , portador(a) do CPF/MF n.º , residente e domiciliado(a) no , no Bairro , na cidade de - , por seu bastante procurador “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (BÓIA FRIA) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sito a , , - , CEP:…

fazer e não fazer, deixando o vicioso modo de converter em perdas e danos e buscando a efetividade do direito, no sentido de cumprimento da obrigação. Nesse sentido, destaca o autor a possibilidade do juiz aplicar medidas assecuratórias e de oficio com o fito de garantir o cumprimento de determinada obrigação que nasceu do vínculo trabalhista. E em relação da segurança jurídica desses institutos o autor destacou o “movimento pendular” que oscilou entre o polo de segurança…