Medidas Administrativas

iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados…

Neoclássica tem como princípios o fato de que as ações administrativas devem ser planejadas, organizadas, direcionadas e controladas. Os autores que estudaram a Teoria Neoclássica formularam conceitos heterogênios, mas que foram condensadas em uma teoria para facilitar o entendimento. 1.2. Características da Teoria Neoclássica • Ênfase na prática Administrativa: os autores neoclássicos desenvolveram conceitos visando à prática administrativa, pois atribuíram ser necessária à aplicação…

municipais destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e…

06 1.3 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA EXISTENTE 06 1.4 DESCRIÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO 07 2 LEVANTAMENTO QUALITATIVO DOS RISCOS 08 3 DADOS PARA ELABORAÇÃO DO MAPA DE RISCOS 13 3.1 MAPA DE RISCOS 14 4 MEDIDAS DE CONTROLE PROPOSTAS 16 4.1 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 17 4.2 MEDIDAS COLETIVAS 18 4.3 MEDIDAS INDIVIDUAIS 19 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO Ao desenvolver qualquer tipo de trabalho, o trabalhador se expõe a algum tipo de risco, seja ele físico, que…

Para Fayol, a função administrativa não se concentra exclusivamente no topo da empresa, nem é privilégio dos diretores, mas é distribuída proporcionalmente entre todos os níveis hierárquicos. À medida que se desce na escala hierárquica, mais aumenta a proporção das outras funções da empresa e, à medida que se sobe na escala hierárquica mais aumenta a extensão e o volume das funções administrativa. Isto é, a capacidade principal de um operário é a capacidade técnica. À medida que se eleva…

primeiro auto de infração lavrado. Necessidade de se evitar sobreposição de atividade e de se atender aos princípios administrativos aplicáveis e objetivos traçados pelo legislador. IV. Aplicação de medidas cautelares em caso de iminência ou de já ocorrência de degradação ambiental. Prevalência das medidas aplicadas pelo órgão efetivamente licenciador, prevalecendo sobre aquelas eventualmente impostas pelo órgão fiscalizador supletivo, excetuando-se as que já surtiram, no caso…

DIREITO ADMINISTRATIVO I. INTRODUÇÃO 1. CONCEITO a. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles) b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b.…

autonomia funcional, ou seja, em matéria de sua competência, quando delibera ou decide, quando age ou aplica medidas não está sujeito a interferência externa ou controle político hierárquico. Assim, sua autonomia não permite deliberar livremente acerca de toda e qualquer matéria, mas apenas em matéria de sua competência, devendo submeter-se às normas legais e regulamentos quanto a questões administrativas e financeiras, como os demais órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo.…

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Kiyoshi Harada mestre em Direito e professor de Direito administrativo, tributário e financeiro; diretor da Escola Paulista de Advocacia e Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que…

TRABALHO DA DISCIPLINA INSTITUIÇÕES DE DIREITO Tomando como base o estudo do Direito Administrativo, elabore um trabalho abordandoos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado. 1. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os…