Medidas Administrativas

DIREITO ADMINISTRATIVO 12 A Improbidade Administrativa 12.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A palavra “improbidade” vem do latim - “improbus” - que significa mau, perverso, corrupto ou desonesto. Atualmente, improbidade administrativa como ato ilícito corresponde a uma lesão aos princípios administrativos, notadamente o princípio da moralidade, mas não apenas este. O sentido de improbidade, conforme a lição de Maria Sylvia Di Pietro, é muito mais amplo e muito…

órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (DNIT, DER, CIRETRAN) V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. OBS: O ministério responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) é o…

( | | Medidas de Proteção Contra Acidentes (MPCA) | | | Muito se fala sobre as Medidas de Proteção Individual (MPI), mas pouco enfoque é dado as Medidas de Proteção Coletiva (MPC) e as Medidas Administrativas ou de Organização do Trabalho (MAOT). Em qualquer gestão de Segurança e Saúde Ocupacional a hierarquia das Medidas Preventivas deve obedecer a seguinte ordem: a) Medidas de Proteção Coletiva (MPC); b) Medidas Administrativas ou de Organização do Trabalho (MAOT); c) Medidas…

penalidades e medidas estritamente administrativas, longe da esfera criminal. Não se está falando de crime, mas de simples infração administrativa, por enquanto. Na verdade, na prática, diante da negativa do motorista em submeter-se ao bafômetro, é como se fosse presumido o seu estado de embriaguez. Isso apenas para fins de aplicação das penalidades e medidas estritamente administrativas, longe da esfera criminal. Não se está falando de crime, mas de simples infração…

Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da…

estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,…

livro Administração Industrial e Geral, Fayol expos toda a sua teoria. Eis alguma de suas idéias: A organização deve ser tratada como um todo, isto é, globalmente; Deve-se enfocar a universalidade dos princípios, a serem aplicados às funções administrativas, em todas as formas de trabalho; Não existe nada rígido ou absoluto quando se trata de problemas de administração; é tudo uma questão de proporção; Organizar significa constituir uma dupla estrtura, material e humana, no…

‘ INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA FACULDADE DIADEMA – UNIESP DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado à professora Maria Deusilene, no curso de Direito, da Faculdade Diadema – Uniesp. Diadema/SP. DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O art

proteção e preservação dos bens e das pessoas. Funções Contábeis: relacionadas com inventários, registros, balanços, custos e estatística. Funções Administrativas: relacionadas com a integração de cúpula das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa. AS FUNÇÕES BÁSICAS DA EMPRESA Funções Administrativas Funções Técnicas Funções Comerciais Funções Financeiras Prever Organizar Comandar Coordena r Controlar Funções…

Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser…