Medidas Administrativas

as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A possibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis aos contribuintes A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo. Na verdade, o atributo de vincular o contribuinte, ausente nos pronunciamentos…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…

...................................................................................................... 8 2. DISPÊNDIO EMPRESARIAL ..............................................................................................9 2.1 As Despesas Administrativas e Comerciais ....................................................................... 10 3. TRIBUTOS NO BRASIL..................................................................................................... 11 3.1 Determinação do Valor do

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação…

diferentes contribuições e diferentes enfoques. Todas as teorias administrativas são válidas, embora cada qual valorize uma ou algumas das seis variáveis básicas. Na realidade, cada teoria administrativa surgiu como uma resposta aos problemas empresariais mais relevantes de sua época. E, nesse caso, todas elas foram bem-sucedidas ao apresentarem soluções específicas para tais problemas. De certo modo, todas as teorias administrativas são aplicáveis às situações atuais e o administrador…

por medidas administrativas, ficam reservadas em área separada para evitar conflitos, sendo que, apesar delas estarem no mesmo bloco que as outras internas estão impossibilitados de manter qualquer contato físico com elas. O bloco II comporta as internas que já foram sentenciadas, cujos processos já transitaram em julgado. Neste bloco pode-se notar a existência de uma cela, denominada por alguns de "cela do castigo", que é na verdade uma cela reservada às detentas que estão cumprindo…

desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais, somente exercidos pelo Poder Executivo. Há uma distinção de relevada importância para o entendimento do Poder de Policia entre a Policia Judiciária e a Policia Administrativa. O meio de atuação se dá de duas formas sendo por meio dos atos administrativos e operações materiais ou por atos normativos em geral. Deve conter características ou prerrogativas que ajudem no controle e manutenção do coletivo como…

Ocupacional–NHO da FUNDACENTRO; II – Limites de Tolerância/Exposição estabelecidos pela NR-15 do MTE 8ª Estabelecimento de Prioridade e Metas de Medidas de Controle Conforme os critérios da FUNDACENTRO. 9ª Implantação de Medidas de Controle (especificação) Conforme os critérios estabelecidos pela NR-9 do MTE, requisito 9.3.5. 10ª Avaliação da Eficácia das Medidas de Controle Conforme os critérios estabelecidos pela NR-9 do MTE, requisito 9.3.5.6. 11ª Monitoramento da…

CONTEXTO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo relatar as funções administrativas, baseadas nos textos fornecidos. Analisando o bom funcionamento da empresa, os tipos de variáveis macroeconômicas e os três estágios da gestão. Diante dessas premissas, o gestor necessita utilizar de mecanismos que possam ajudá-lo na administração gerencial para se conseguir chegar aos resultados esperados e alcançar os objetivos da empresa. Estes princípios estão presentes em todos…

Legislativo e do Executivo; em sentido restrito abrange as intervenções concretas e especificas do Poder Executivo. 2. Limites do Poder de Polícia Como ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela Lei. Assim, exige-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por competência define-se o…