Medidas Administrativas

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que: Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio

surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e a penal. O conceito de responsabilidade deve ser entendido, basicamente, como restituição ou compensação de algo que foi retirado, por exemplo, de alguém ou da sociedade. A responsabilidade tem por finalidade restituir, reparar ou ressarcir um dano gerado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, confirmou a responsabilidade administrativa como consectário das condutas lesivas ao…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

Competência A competência para o julgamento dessa medida judicial será determinada de acordo com o tributo em questão. Sendo federal, o encaminhamento da medida se fará perante uma das varas da Justiça Federal, sendo tributos estaduais ou municipais, a competência será da justiça Estadual. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A ação anulatória é a ação ajuizada pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública buscando a invalidação do lançamento ou decisão administrativa que determina o…

Para Fayol, a função administrativa não se concentra exclusivamente no topo da empresa, nem é privilégio dos diretores, mas é distribuída proporcionalmente entre todos os níveis hierárquicos. À medida que se desce na escala hierárquica, mais aumenta a proporção das outras funções da empresa e, à medida que se sobe na escala hierárquica mais aumenta a extensão e o volume das funções administrativa. Isto é, a capacidade principal de um operário é a capacidade técnica. À medida que se eleva…

tratando dos seguintes registros, respectivamente: Escolher uma resposta. a. despesas de venda, custo de produção e despesas administrativas b. despesas administrativas, despesas de custo e despesas administrativas. c. custo de produção, despesa de venda, e despesas administrativas; d. despesas de venda, despesa de venda e despesas administrativas; Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1/1 Salários da fábrica, seguros da fábrica,…

06 1.3 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA EXISTENTE 06 1.4 DESCRIÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO 07 2 LEVANTAMENTO QUALITATIVO DOS RISCOS 08 3 DADOS PARA ELABORAÇÃO DO MAPA DE RISCOS 13 3.1 MAPA DE RISCOS 14 4 MEDIDAS DE CONTROLE PROPOSTAS 16 4.1 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 17 4.2 MEDIDAS COLETIVAS 18 4.3 MEDIDAS INDIVIDUAIS 19 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO 1 DESCRIÇÃO DO AMBIENTE Tabela 1 DESCRIÇÃO DO AMBIENTE LOCAL TELHADO PISO ÁREA CONSTRUÍDA ESPAÇO…

com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao: a) lançamento por homologação. b) lançamento direto. c) lançamento por declaração. d) desembaraço aduaneiro. e) lançamento de ofício. 02. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

disposição. Art. 225 caput; 170, VI, CF Princípio do Poluidor Pagador As pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo poder público competente. Art. 225, §3º, CF. Responsabilidade ambiental é objetiva, independe de …

território, entre tantas outras. Lidando com setores tão diversos e em diferentes esferas de decisão, a complexidade que envolve a fiscalização torna praticamente impossível pensar em sua execução de forma descolada da descentralização político-administrativa da gestão ambiental. Assim, para que a fiscalização ambiental seja efetiva, sua ação implica o envolvimento não só da União e dos estados, mas cada vez mais exige a colaboração dos municípios. No Brasil, a Constituição Federal…