Medidas Administrativas

ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo…

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (IncluídopelaLcpnº104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o…

expressão da nossa realidade. Além do que, favorece o desenvolvimento do espírito crítico da sociedade principalmente quanto à percepção dos interesses públicos e do bem-estar geral, possibilitando que a sociedade tenha conhecimento da atividade administrativa e dos limites impostos ao Poder Público e, conseqüentemente, aos seus agentes. Não é demais abordar matérias de ordem pública, visto que faz transparecer o funcionamento da Administração Pública e dos demais órgãos que a…

antecipadamente autoriza. PRINCÍPIO DA MORALIDADE A moralidade administrativa coexiste com a legalidade, não sendo mero apêndice desta. O princípio da moralidade administrativa atua como um mecanismo aglutinador, extraindo o sumo de todos os princípios regentes da atividade estatal e condensando-os em standards.Os atos administrativos, além de estarem em consonância com a lei, devem apresentar conformidade com a moralidade administrativa, sendo necessária a existência de uma…

direito. 3) Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo. R: No sentido objetivo é a própria função administrativa que incumbe preponderantemente ao Poder Executivo. “Administração pública” quer dizer função administrativa. No sentido subjetivo é um conjunto de agente públicos, órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei incumbe o exercício de uma atividade administrativa. “Administração pública” quer dizer que compreende os órgãos públicos. 4) Porque o direito…

materiais e humanos de sua procuradoria devem redirecionar-se para eliminar tais entraves, melhorar a cobrança administrativa ou extrajudicial e racionalizar o emprego da via judicial. Em tal contexto, para maior eficiência, - princípio constitucional norteador da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998), e como medida de apoio para o cumprimento da meta n° 3 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, esta…

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR – VERBA SUCUMBENCIAL. Tem interesse processual para ajuizar medida cautelar de exibição de documentos quem pretende aferir, através da documentação em poder da parte contrária, supostas e eventuais irregularidades perpetradas nos descontos realizados em sua conta corrente. O ônus sucumbencial deve ficar a cargo de quem deu causa à lide. Apelação…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O Código de Defesa do Consumidor tratou especificamente das Sanções Administrativas em seu capítulo VII, que compreende os artigos 55 à 60. Assim temos: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e

Segundo Chiavenato, qual o significado de: A) Eficiencia: segundo Chiavenatoe é uma medida normativa do alcance de resultados, esta ligada na ênfase nos meios, fazer corretamente as coisas, resolver problemas, salvaguardar os recursos, cumprir tarefas e obrigações, treinar subordinados alem de manter as maquinas, presente nos templos, rezar, jogar futebol com arte. B) Eficacia: segundo Chiavenato é uma medida normativa de utilização dos recursos nesse processo, esta ligada a ênfase…

OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ESQUEÇA TAMBÉM QUE: ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO OBJETIVO: Compreende a própria atividade administrativa. Atualmente, quatro são essas atividades: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção no domínio econômico; ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO SUBJETIVO: Compreende o estudo dos órgãos, pessoas jurídicas e agentes públicos que compõem a estrutura administrativa; 3- Administração no sentido objetivo e no sentido subjetivo Lembre-se que essa expressão…