Medidas Administrativas

equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN Medida Administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga Excedente; 3. Como narra o supracitado artigo, a medida administrativa a ser tomada é a retenção do veículo e transbordo de carga excedente, medida que não foi realizada pelo Agente Autuador, que apenas aplicou a autuação e permitiu o caminhão de seguir sua viagem. 4. Em infrações de veículos que se impõem a medida administrativa de retenção do veículo para…

DESENVOLVIMENTO As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade. Segundo definição do escritor, Ramos (2007, p. 394): “[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos…

seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimentos dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados. A elaboração deste PPRA foi feita pelo Hospital Dr. Augusto Meirelles; a…

2) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a)limitação administrativa. b)servidão predial. c)desapropriação parcial do terreno. d servidão administrativa. 3)A servidão administrativa constitui: a) Medida de restrição, geral e abstrata, imposta à propriedade indeterminada, em benefício da coletividade. b) Utilização coativa de bens ou serviços particulares sobre o imóvel, objetivando

leis votadas no Parlamento, única foonte do dto naquele período, em face da identificação entre dto e lei. Sendo esta a única dimensão do principio do primado da lei, daqui decorria que a lei se configurava apenas como um limite da actividade administrativa, ao colocar barreiras externas à sua actuação. No entanto, cedo se compreendeu que a afirmação de tal princípio não era suficiente: as leis ainda não eram muitas e o primado da lei, por si só, conduzia a uma magra subordinação da…

POLÍCIAS JUDICIÁRIAS E AS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas; Polícias…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OLINDA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade…

Analise o texto Os principais aspectos da lei de improbidade administrativa, elaborado por Renata Elisandra de Araújo, e responda as questões a seguir. 1. Qual o conceito de improbidade administrativa apresentado pela autora? Segundo a autora, a improbidade administrativa é algo que coloca em descrédito a atividade da Administração Pública. Ainda para a autora, a Lei nº 8.429/92 não apresenta um conceito específico para a improbidade administrativa, limitando-se a distinguir as espécies…

infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito (secretário ou pessoa por ele delegada) MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (8) – (providência tomada no aguardo de uma solução) quem aplica é o agente (aplica autuação) …

dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei. b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei. c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações previstas em lei. d) Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial, já que possui…