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FACULDADES INTEGRADAS AESO BARROS MELO
FABYOLA POLLYANE MEDEIROS
RAYANDE DE SOUZA PESSOA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

OLINDA
2014
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa.
Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o ato de improbidade administrativa com ato ilegal e, lesivo ao patrimônio público, que é pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo, sendo o contrário de probidade, que apresenta como significado, qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Sendo assim, improbidade significa desonestidade, mau caráter, falta de probidade, dentre outros. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público. Verifica-se então, que a improbidade é sinônimo de desonestidade e, que não existe improbidade administrativa sem a participação do agente público, pois é elemento