Medidas Administrativas

caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. O Direito Administrativo passa a disciplinar as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo a ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de…

físicas ou jurídicas operarem uma instituição financeira sem autorização ou registro ou com requisitos ultrapassados para autorização ou registro. 3. Ausência de medidas de proteção contra o controle, por parte de criminosos, de funções de gerenciamento ou aquisição de grandes investimentos em instituições financeiras. I. Medidas inadequadas de identificação de cliente das instituições financeiras. 4. Existência de contas anônimas ou contas registradas com nomes fictícios. 5.…

poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração decorrem dos princípios que estão na base da função Administrativa do Estado e com eles a Administração Pública consegue fazer com que a…

os indispensáveis para o atingimento do fim ao qual está preordenado. Implica que o agente público adote medidas capazes de proteger o bem jurídico na intensidade e na extensão necessárias a esta proteção, sob pena de ser invalidados. O agente público deve tomar a medida exata dentro do caso concreto. Nenhum agente público pode tomar uma decisão desproporcional, sob pena de nulidade. A medida aplicada deve ser proporcional ao ato praticado. 5. Forma - Todas as ações da administração…

1. Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui (A) a suspensão dos direitos políticos. (B) o pagamento de multa civil. (C) a proibição de contratação com a Administração. (D) o ressarcimento do dano causado, se houver. (E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

leis, decretos e medidas provisórias, os quais por sua vez, estão em constante reformulação. Além disto, o contador é o individuo estritamente relacionado a organização das medidas macroeconômicas e microeconômicas em uma empresa, esta última produz inúmeros benefícios socioeconômicos no mundo dos negócios e no universo contábil. O Brasil é um país com elevada carga tributária, este fator é limitante ao crescimento das organizações, uma vez associada a inabilidade administrativa…

como ferramenta destinada a uma finalidade maior, que, ao final das contas, não representa uma faculdade da Administração (o que poderia sugerir o termo “poder”), e sim um verdadeiro dever. Tal ideia é perfeitamente adequada à noção de função administrativa, que encerra a concepção de um dever. O exercício de qualquer função implica a ausência de liberdade de atuação, bem como a assunção de um verdadeiro ônus. Daí alguns autores criticarem com veemência a utilização do vocábulo “poder”,…

Considerando que é dever do administrador público federal adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas da União; Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão julgador dos processos em que se apura a ocorrência de dano ao Erário, somente deve ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as medidas administrativas necessárias à caracterização ou à…

último sempre hostil ás idéias do pai. Criou o Centro de Estudos Administrativos, onde se reuniam semanalmente pessoas interessadas na administração de negócios comerciais, industriais e governamentais, contribuindo para a difusão das doutrinas administrativas. Entre seus seguidores estavam Luther Guilick, James D. Mooney, Oliver Sheldon e Lyndai f. Urwick. Também direcionou seu trabalho para a empresa como um todo, ou seja, procurando cuidar da empresa de cima para baixo, ao contrário…