Medidas Administrativas

um conceito jurídico de poder de polícia que seja adequado ao nosso atual Estado Democrático de Direito brasileiro – fruto de um longo processo de desenvolvimento histórico, fundado em pressupostos que devem ser condicionantes das atividades administrativas, legislativas e judiciárias. Tal empresa se dá em três etapas distintas: (1) o exame sobre a formação do conceito jurídico de polícia; (2) o exame da formação do conceito jurídico de poder de polícia, bem como das acepções existentes…

setores concretos da organização administrativa, para que seja possível ver se essas experiências podem dar lugar a novas figuras jurídicas cujo âmbito abarque o campo tradicional e o os setores mais inovadores. Assim o estudo de uma teoria geral serve para comprovar se as particularidades setoriais indicadas em estudos parciais estão justificadas. A tarefa do legislador em matéria organizativa: - Ainda que a organização seja essencialmente uma tarefa administrativa, ela é impensável…

Administração Industrial e Geral, Fayol expôs toda a sua teoria. Eis alguma de suas idéias: * A organização deve ser tratada como um todo, isto é, globalmente; * Deve-se enfocar a universalidade dos princípios, a serem aplicados às funções administrativas, em todas as formas de trabalho; * Não existe nada rígido ou absoluto quando se trata de problemas de administração; é tudo uma questão de proporção; * Organizar significa constituir uma dupla estrutura, material e…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade…

seguindo o princípio do devido processo legal. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO Preliminarmente, cumpre observar que as provas que fundamentaram a decisão do D. magistrado “a quo” não se prestam para a decretação da medida restritiva de destituição do poder familiar. Isto porque, as provas utilizadas foram produzidas, em sua grande maioria, em procedimento verificatório, administrativo. Ocorre que referido procedimento é nulo, em razão da falta de…

via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via Natureza: Grave Penalidade: Remoção da mercadoria ou material Multa Infrator: Medida administrativa: Competência: Pessoa Física ou Jurídica Pontuação: - Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem abordagem Quando autuar O responsável que depositar na via materiais…

INTRODUÇÃOEste trabalho tem como objetivo descrever o que significa Responsabilidade Administrativa em princípios, entender a sua atuação de acordo com os interesses da coletividade, sua principal finalidade de garantir o cumprimento impedindo assim a incursão em praticas de irregularidade atentatória aos princípios da Administração Pública. Apresentaremos de forma a correlacionar todos os itens desta pesquisa com base na sua relevância. A Administração Pública tem papel fundamental na sociedade

Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA? Assoprou no Etilômetro: Resultado: Menor que 0,05( exclusive) : Não Bebeu. Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04? MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA. A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00) A margem de…

fayol , a função administrativa não se concentra exclusivamente no topo da empresa , nem é privilégio dos diretores , mais é distribuída proporcionalmente entre todos os níveis hierárquicos .A medida que se desce na escala hierárquica , mais aumenta a proporção das outras funções da empresa e , a medida que se sobe na escala hierarquia mais aumenta a extensão e o volume das funções administrativa . Isso é, a capacidade principal de um operário é a capacidade técnica . A medida que se…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIDADE: É a obrigação de responder pelas próprias ações ou por uma situação. Um indivíduo que cumpre como a sua responsabilidade é considerado correto e de bom caráter. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas…