Medidas Administrativas

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA" Taynan Chaves 81220026 São Paulo 2015 Resumo do livro: Probidade Administrativa O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades…

que funciona como instrumento utilizado para efetivar as funções da Administração Pública. Segundo o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu…

Pública brasileira. 2 - TIPOLOGIA Na Constituição de 1988 encontram-se mencionados explicitamente como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda 19198 - Reforma Administrativa). Alguns doutrinadores buscam extrair outros princípios do texto constitucional como um todo, seriam os princípios implícitos. Outros princípios do direito administrativo decorrem classicamente de elaboração jurisprudencial e…

sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Penalidades e medidas administrativas Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deve adotar “medidas administrativas”, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares. As medidas administrativas são: • Retenção do veículo; • Remoção do veículo; •…

TIRADENTES ATIVIDADE REFERENTE À MEDIDA DE EFICIÊNCIA Aracaju 2014 ATIVIDADE REFERENTE À MEDIDA DE EFICIÊNCIA Trabalho apresentado à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de pontuação parcial referente à unidade 1 da disciplina de Direito Administrativo II. Aracaju 2014 Atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa: analise de casos práticos…

RAFAEL SILVA LINHARES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho de Ética Geral e Profissional, Direito, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Orientador: José Lacerda Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 …

eventual constatação de tal infração, e aplicação de medida administrativa, conforme determina o dispositivo do Código. 2- No aspecto legal o CTB determina como medida administrativa a retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, conforme se vê abaixo. 3- Diz o art. 167 do CTB: Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme o previsto no art. 65: Infração: grave Penalidade: multa Medida Administrativa: retenção do veículo até colocação…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

with the actions of police and the limits which must necessarily be dictated, so that the goal of well- social welfare is achieved. Sumário: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia: Discricionariedade e Limites; 2.1 Conceito; 2.2 Poder de Polícia Administrativa; 2.3 Poder de Polícia Judiciária; 2.4 Características; 2.5 Discricionariedade; 2.6 Limites; 3. Conclusão; 4. Referências. Palavras-Chave: Administração Pública; Poder de Polícia; Discricionariedade; Limites. Keywords: Public…

públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. 3) De que resulta a responsabilidade administrativa? O que gera e qual sua consequência? A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito…