Medidas Administrativas

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

de seus agentes de trânsito competentes, no regular exercício do seu dever de fiscalizar, autuando e aplicando a medida administrativa prevista para garantir a segurança dos usuários da via, conforme previsto na Lei de Trânsito. “Art 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no Art.65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”. (grifo nosso) O CTB expressamente exige a…

As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. • Medida macroeconômica e medida microeconômica. • A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil. • Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia. • A carga tributária no Brasil x inabilidades administrativas: pesquise e dê sua opinião fundamentada sobre a causa mortis de empresas…

Penalidade - multa.  Sua aplicação é de competência do Município ARTIGO 173:  Disputar corrida por espírito de emulação:  Infração - gravíssima; ( 7 pnts )  Penalidade - multa (3x), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.  Sua aplicação é de competência do Estado e também do Município  No caso de reincidência no período de 12 meses neste mesmo artigo o condutor tem a CNH…

abordar sobre o poder de polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de Polícia Administrativa; 2.3. Poder de Polícia Judiciária; 2.4. Atributos;…

econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem[3]. Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo. A sua razão de ser é justamente o…

INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0000571-03.2014.8.26.0156, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, requer seja o mesmo recebido e distribuído a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São…

Sr(a): Servimo-nos da presente para informar-lhe que, no dia __/__/__, consta um atraso (ou ausência) no trabalho, sem a devida justificação legal ou administrativa, pelo que fere o nosso regulamento interno. Assim, pedimos a sua máxima colaboração para não incorrer novamente neste erro. Caso contrário, seremos obrigados a tomar medidas mais severas. Certos de podermos contar com a sua valiosa colaboração, antecipadamente agradecemos pela atenção. Atenciosamente,…

determina a aposentadoria compulsória de um servidor que completou 70 anos de idade. b) Outra manifestação do Poder Vinculado se observa no ato de inscrição do contribuinte em débito com a Receita Federal na Dívida Ativa, promovida pela autoridade administrativa. Poder discricionário: Se revela na capacidade de escolha do administrador público, conferida pela lei, mas com uma margem para a autoridade valorar os motivos e escolher o objeto. Parte da doutrina não aceita essa capacidade de…

escola Trata-se, portanto, das medidas que vêm sendo tomadas com a finalidade de promover a partilha do poder entre dirigentes, professores, pais, funcionários, e de facilitar a participação de todos os envolvidos nas tomadas de decisões relativas ao exercício das funções da escola com vistas à realização de suas finalidades. São medidas tomadas visando à maior participação dos usuários da escola e demais envolvidos em sua prática Todas essas medidas democratizantes,…