Medidas Administrativas

pleno de todos os direitos humanos, civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, que o respeito pelos direitos sexuais, orientação sexual e identidade de gênero é parte essencial da igualdade entre homem e mulher e que o Estado do Amapá adote medidas que busquem eliminar preconceitos e costumes, baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de um determinado gênero, ou baseados em papéis estereotipados de homens e mulheres, e notando ainda mais que a comunidade internacional…

devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Porto Velho Rondônia 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Poder de Polícia: Discricionariedade e Limites; 3. Conceito; 4. Poder de Polícia Administrativa; 5. Poder de Polícia Judiciária; 6. Características; 7. Discricionariedade; 8. Limites; 9. Conclusão; 10. Referências. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

que funciona como instrumento utilizado para efetivar as funções da Administração Pública. Segundo o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu…

administração, que orienta o processo de incorporação das questões administrativas pelas pessoas e pelas organizações correspondendo ao entendimento do que e administração. -As premissas da administração correspondem ao estudo de todas as questões administrativas das organizações. (Prática e Teoria). -Os princípios da administração representam os aspectos básicos que devem ser considerados em todo estudo e aplicação das questões administrativas. -As características da administração…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isto significa que não basta a legalidade formal, restrita, de atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no

responder até os 21 anos de idade, a não ser que se emancipe antes. Nestes casos, portanto, os prejuízos recaem também sobre os pais, responsáveis e proprietários do veículo. Ao menor de 18 anos que desrespeita as leis ao volante, a Justiça aplica medidas que variam caso por caso. Elas podem ir desde uma advertência até o internamento em estabelecimento educacional apropriado. Você pode evitar conflitos mantendo um diálogo franco. Mostre a ele o que a lei determina sobre a habilitação…

Contexto Empresarial Conceitos de funções administrativas Temos as organizações como o conceito da administração, uma organização pode ser entendida como um conjunto de recursos integrados em um sistema para atingir determinado conjunto de objetivos. Os recursos que uma organização utiliza podem ser dimensionados em dois grandes grupos interdependes que forma o capital e o trabalho. Será meio do aproveitamento da sinergia dos esforços desses recursos que a organização alcançará os seus…

trouxe pra vocês um assunto muito cobrado nos concursos públicos e na OAB, a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Vamos primeiro fazer a leitura da lei (muito importante!) e depois 5 questões sobre o assunto!! Vamos lá!! Bons estudos a todos!! Profa. Patrícia Carla CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a…

Administração Pública Administração Pública – Administrar no sentido amplo, legislar e executar. Função administrativa propriamente dita e a função de governo. Atos da administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da…