Medidas Administrativas

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

Medidas de tutela da legalidade urbanística Seminário sobre Direito do Urbanismo e da Construção Centro de Estudos Judiciários /Ordem dos Engenheiros Lisboa, 7 de dezembro de 2012 Marta Cavaleira A tutela da legalidade urbanística      A natureza das medidas A competência para a aplicação das medidas O procedimento e a decisão de aplicação das medidas A execução coerciva Os meios de reação judicial 2 As medidas de tutela da legalidade urbanística…

palmilhas, manter o local de trabalho limpo e organizado.  Medida coletiva;  Medida administrativa de organização do trabalho;  Utilização de Equipamento de Proteção Individual; Medida Coletiva Mapa de Risco Sinalização de segurança Ordem e limpeza  Proteção em Maquinas e Ferramentas manuais Proteção contra incêndio Medida administrativa de organização do trabalho  Elaborar ordem de serviço para executar ou reparação das medidas de controle coletiva e de proteção das…

2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder 2.g - Atributos da Polícia Administrativa 2.h - Principio da Proporcionalidade 2.i - Sanções da Polícia (Geral) 3 - Conclusão 4 - Referencias Bibliográficas

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mônica da Conceição Duarte¹ Otávio José Machado² RESUMO As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão

organizações e empresas do ponto de vista da interação e interdependência entre as seis variáveis principais: tarefa, estrutura, pessoas,tecnologia, ambiente e competitividade. Na medida em que a administração se defronta com novas situações que surge no decorrer do tempo e do espaço as doutrinas e teorias administrativas precisam adaptarsuas abordagens ou modifica las para continuarem uteis e aplicáveis 1-Para uma execução eficaz do processo administrativo, o administrador precisar ter…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

intensa disputa territorial que se registavam na epoca, assim com este sistema absulutista de governo, apoiados pelos regimes monárquicos, instituiram uma burocracia civil e militar dando início assim a um processo de centralização política e administrativa que mudou a relação entre os governantes e os governados. Como resultado de um longo processo social, económico e político, a sociedade portuguesa tornou-se fortemente centralizada. Esta situação é visível de vários pontos de vista,…

contribuições do INSS conforme nossa Legislação. 2.1 As mudanças politicas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influencias no mundo dos negócios e no universo contábil. 2.2 Medida macroeconômica e medida microeconômica 2.3 a influencia da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil. 2.4 A carga tributaria no brasil X inabilidades administrativas : pesquise e dê sua opinião fundamentada sobre a causa mortis de empresas nacionais. 3…