Medidas Administrativas

constitucional, com a proteção do consumidor e as prerrogativas administrativas. 1.1- Eficiência e adequação na prestação dos serviços públicos O dever de eficiência estampado no caput, do art. 22, do CDC, passou a ser redundante desde que ele foi inserido na redação do caput, do art. 37, da CF, em 1998 (EC 19/98).Ser eficiente é, no dizer de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Jr. [08], concretizar a atividade administrativa de modo a extrair o maior…

quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para: a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento; b) dimensionar a exposição dos trabalhadores; c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle. 9.3.6.2. Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem: a) para agentes químicos, a metade dos limites…

decretada unicamente pelo juiz. Tourinho Filho deliberou sobre a prisão preventiva nos seguintes termos: Prisão preventiva é espécie do gênero ‘prisão cautelar de natureza processual’. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Ao conceituar prisão…

direito.” No presente caso, cuida-se em sede liminar, que a autoridade coatora proceda à reativação de seu prontuário, possibilitando a renovação de sua CNH, uma vez que foi impedida de recebê-la em razão de uma infração de natureza meramente administrativa(deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias). No que tange às Permissões para Dirigir -PPDs, vale ressaltar o que dispõe o art.148, {3° do CTB: Art.148,{3°. A carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor…

deveres. O Direito administrativo tem por seu ato jurídico, o Ato administrativo. Conceito de ato: Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares a lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: Qualquer pessoa encarregada de executar tarefas de administração, mesmo que não esteja ligada a estrutura do poder executivo,…

adequados de gerencia, os resultados desejados podem ser alcançados. 5.3.1-PRINCIPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO FAYOLISTA A ciência da administração, como toda ciência deve basear-se em leis ou em princípios. Dessa forma, como a função administrativa restringi-se somente ao pessoal, isto é, ao corpo social, é necessário certo numero de condições e regras, as quais poderia se dar o nome de princípios, para assegurar seu bom funcionamento. Para o desenvolvimento de…

Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o modo de execução da lei. Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público, limitada pela Administração. A rigor,…

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CONTROLE SUMÁRIO Introdução............................................................................................................4 Função Administrativa: Controle..........................................................................5 Classificação do Controle....................................................................................5 Sistema de…

os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Deve-se entender por função política, neste contexto, o estabelecimento das diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação do Governo, a fixação das denominadas políticas públicas. De outra parte, função meramente administrativa resume-se à execução de políticas públicas formuladas no exercício da referida atividade política.…

CONTROLE DA DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO Área: Direito Categoria: PESQUISA Antonio Zeferino da Silva Junior Universidade Paranaense – UNIPAR. Rua Oliveira Marques, 2.995, Centro – Dourados/MS – CEP. 79.805-021 zefesilv@terra.com.br Paulo Roberto Pegoraro Junior Universidade Paranaense - UNIPAR Av. Brasil. 6.282 – Edifício Central Park 8º e 9º andar, Cascavel/PR - CEP 85.810-000 paulopegorarojr@hotmail.com Resumo Como regra geral, entende-se…