Medidas Administrativas

nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.[1] Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. É um ramo recente, não está codificado obtendo legislação esparsa e codificações parciais, adota o sistema uno inglês (jurisdição uma), é influenciado parcialmente pela jurisprudência. O objeto imediato é: princípios e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o

procuratório em anexo – doc. 1), vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber

obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação

os termos de seu exercício. Têm por objeto a regulamentação de assuntos de interesse do Executivo, desde que com limitações, possibilitando maior eficiência do Estado. Medidas Provisórias “Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias.…

principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais do ICMS, e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras…

seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimentos dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados. A elaboração deste PPRA foi feita pela Assessormed Assessoria Empresarial…

especial à Praça Padre André, nº 164 – Bairro: Centro, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cumulada com pedido de Ressarcimento ao Erário Público, pelo rito ordinário, contra OZÉAS AZEVEDO MACHADO, brasileiro, casado, ex-prefeito municipal de Alto Alegre do Pindaré, portador do CPF: 256.335.543-53, residente e…

Introdução Teoria Neoclássica No início da década de 1950, a teoria administrativa passou por um périodo de intensa remodelação. O mundo das organizações ingressou em uma etapa de grande mudanças e transformações. E então as repercussõessobre ateoria administrativa não tardaram a acontecer. Apesar da influência das ciências do comportamento, os pontos de vista dos autores clássicos nunca deixaram de subsistir. Todas as teorias administrativas posteriores se assentaram na teoria…

publica. A noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da administração de limitar de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum, é a expressão teórica de um dos modos importantes de atuação administrativa, devendo ser mantida, sobretudo no ordenamento pátrio, em que vem mencionada na Constituição Federal( art. 145, II). O código tributário nacional em seu artigo 78, traz o conceito que poder de polícia é a atividade da…