Bacharel

Unidade I – O Sistema Tributário Nacional

Legislação Tributária

“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

Emendas à Constituição

No Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), conforme previsto no artigo 60 da Constituição da República.

Leis ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

Leis Delegadas

As LEIS DELEGADAS são raríssimas. Devem ser elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação do Congresso Nacional (autorização expressa do poder legislativo). Uma vez aprovada a solicitação, toma a forma de resolução, especificando as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercício. Têm por objeto a regulamentação de assuntos de interesse do Executivo, desde que com limitações, possibilitando maior eficiência do Estado.

Medidas Provisórias

“Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias. Caso o contrário perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não forem republicadas.”

A Constituição prevê que, em casos de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Decreto Legislativo

Regula matérias de competência exclusiva do Congresso,