Medidas Administrativas

inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. INFORMATIVO 2ª corrente: NÃO Competência da Justiça Federal comum Posição da 2ª Turma do STF Para que seja considerado…

determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles expressos no caput do art.37 da CF/88. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/88 passaram a ser cinco os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade,…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.…

PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na propriedade, essa atuação deve ser baseada em um devido processo…

detração está previsto na parte geral do Código Penal, mais precisamente no artigo 42 e não na LEP, como é o caso da remição. Define o artigo 42, CP: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na contagem da pena e é matéria de…

que acompanham os atos administrativos. Assim, conta, em seu favor, com presunção da legitimidade. O lançamento é também dotado de exigibilidade: o contribuinte notificado deve providenciar a satisfação da dívida, sob pena de a autoridade administrativa aplicar as sanções cabíveis. A imperatividade consiste na prerrogativa do Poder Público de, unilateralmente, editar atos que constituam o particular em devedor. No lançamento, não é a manifestação de vontade que faz nascer a obrigação, mas

a prevalência do interesse público sobre os interesses privados. Assim, quando o Estado atua na defesa do interesse público, goza de certas prerrogativas que o situam em posição jurídica de superioridade ante o particular. Por isso são possíveis medidas como a desapropriação de um imóvel privado para a construção de uma estrada. A constituição assegura o direito de propriedade, mas faculta ao poder público efetuar desapropriações, desde que o proprietário receba justa e prévia…

Noturno DISCIPLINA: Direito Previdenciário PROF.: João Pinheiro ALUNA: Rocherlane Costa dos Santos ATIVIDADE AVALIATIVA 1. JUSTIFICATIVA Previamente, por ocasião da instrução de um benefício ou quando de uma inconformidade administrativa ou judicial, e assegurado ao titular de um direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública. Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Professor: Nome do aluno: Data. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim

administração Os neoclássicos estabelecem normas de comportamento administrativo. Os princípios de administração que os clássicos utilizavam como “leis” científicas são retomados pelos neoclássicos como critérios elásticos para a busca de soluções administrativas práticas. Os administradores são essenciais a toda organização dinâmica e bem-sucedida, pois devem planejar, organizar, dirigir e controlar as operações do negócio. 4. Ênfase nos objetivos e nos resultados Toda organização…