Medidas Administrativas

REDESENHANDO UM NOVO MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. Janeiro 2014 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM ACESSO AO MESTRADO LÚCIA MARIA ARAÚJO MACHADO EVASÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: REDESENHANDO UM NOVO MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. Pré-projeto apresentado à Comissão de Seleção do Curso de Especialização com acesso ao Mestrado em Gestão Administrativa como requisito…

estados e a unidade federativa, ou seja a união. Por que se assim não fosse cada Estado legislaria sobre o seu território, bem como o Distrito Federal daí não haveria uma uniformidade das leis de trânsito, seria uma país com várias leis e com medidas administrativas diferentes para mesmas infrações. Desta forma com a União legislando sobre o trânsito do país, há uma uniformidade em todo o pais. Questão 2: (2,5 pontos) Conforme estudado no Livro Didático, o…

Instalações Elétricas. 2 - O que consta no Prontuário de Instalações Elétricas? R - O Prontuário de Instalações Elétricas deve possuir, no mínimo: a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a NR-10 e descrição das medidas de controle existentes; b) documentação das inspeções emedições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos; c) especificação dos equipamentos de proteção…

de quatro dimensões da gestão (sociopolítica, institucional, técnico- sanitária e administrativa senso estrito). Em cada dimensão, nos três níveis, são discutidas estratégias de gestão, propostas para contribuir com a construção de um SUS efetivamente universal e eqüitativo. Ainda que seja prematuro avaliar o grau de implantação e os efeitos das estratégias propostas, a sua discussão pode ser útil na medida em que adota um quadro de análise das práticas de gestão fortemente…

Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um…

legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de…

França o movimento conhecido como a Teoria Clássica da Administração, que logo se espalharia pela Europa. As duas escolas, Cientifica e Clássica, tinham por objetivo maximizar a eficiência da organização, que se tornava questão de sobrevivência, à medida que as empresas expandiam-se, levando a concorrência a níveis desconhecidos até então. A grande diferença entre as duas é que, enquanto Taylor e seus seguidores colocavam toda a ênfase nas tarefas (ou seja, no trabalho do operário),…

(Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial no âmbito da…

maioria, vencido o ministro Sepúlveda Pertence, em negar-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.608-14/1998. Licenciada a ministra Ellen Gracie, Presidente. Supremo Tribunal Federal RE 389.383 / SP Brasília, 28 de março de 2007. MARCO AURÉLIO - RELATOR Supremo Tribunal Federal 02/10/2003…

proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros…