multa velocidade

condicionados à prévia sinalização numa distância entre 100 a 300 metros antes do medidor. No caso posto em debate verifica-se que não houve instalação na rodovia de placas indicando a presença de equipamentos eletrônicos para aferição de velocidade, impondo-se a aplicação do disposto pelo artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, entende-se que a velocidade considerada das respectivas multas mostra-se como a base de sustentação da infração, restando evidente que a regra de trânsito foi quebrada, senão vejamos. O CTB informa que: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: Quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento. E a TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE constante na Resolução 146/03, assinala ser correta a autuação somente quando a velocidade aferida/medida for aquela estabelecida, o que não corresponde ao caso em tela. O entendimento geral dos condutores de veículo é de que É PERMITIDO IR ATÉ A VELOCIDADE SUPERIOR A 7% DA VELOCIDADE PERMITIDA SEM SER MULTADO. De qualquer forma, considerando as informações sobre a velocidade constante das multas, observa-se que houve um erro formal no auto de infração, desconstituindo a penalidade por não atender a forma prescrita em lei. Nesse sentido, se a velocidade está correta, emerge a ilegalidade da autuação com base…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de…

responsabilidade pela infração será (Art. 257 do CTB): A) dos pais de infrator. B) do proprietário do veiculo. C) da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. D) não haverá um responsável, pois não foi possível identificar o infrator. E) do condutor e da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. 02 - Quando o condutor transportar passageiro em compartimento de carga sem a autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito, será punido com qual penalidade?…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança no Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Dataniel Rodrigues do Nascimento Nota: 100 Data: 18/03/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua…

unidade 3 Infrações de trânsito Objetivos de aprendizagem „„ Conceituar infrações de trânsito. „„ Compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito. 3 „„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5…

Fábio Silva Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei…

alterou tópicos da Lei nº 9.654/98), passou-se a perceber nova divisão de classes (da seguinte forma): Terceira (padrões I, II e III), Segunda (padrões I, II, III, IV, V e VI), Primeira (padrões I, II, III, IV, V e VI) e Especial (padrões I, II e III) – este tema será melhor abordado adiante. P Nota: a denominação “patrulheiro” não mais existe desde 1998. Assim como não se utiliza mais o termo “Polícia das Estradas” (nome empregado quando de sua criação, em 1928, no governo do…

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (27/09/2011) Fichas individuais dos enquadramentos Infrações referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na…

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF BRASÍLIA-DF 2013 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO CURSO DE ALTOS ESTUDOS – CAE 20013 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF Autor: Claudia Cylene Marinho dos Santos ingressou na Polícia Militar…

alterou tópicos da Lei nº 9.654/98), passou-se a perceber nova divisão de classes (da seguinte forma): Terceira (padrões I, II e III), Segunda (padrões I, II, III, IV, V e VI), Primeira (padrões I, II, III, IV, V e VI) e Especial (padrões I, II e III) – este tema será melhor abordado adiante. P Nota: a denominação “patrulheiro” não mais existe desde 1998. Assim como não se utiliza mais o termo “Polícia das Estradas” (nome empregado quando de sua criação, em 1928, no governo do…