Medidas Administrativas Do Ctb

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

permaneça voltado para este grave problema. Em segundo lugar, a polêmica se intensifica e encontra motivação no vácuo deixado pela falta de uma política de trânsito estável, seja no plano da prevenção educacional, seja no plano da repressão administrativa e/ou criminal. Assim, a cada mudança legislativa pontual sobre o trânsito em geral e sobre a questão da embriaguez ao volante, em especial, a polêmica se torna mais intensa, propiciando a oportunidade de manifestação das posições mais…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas

Lei nº 4.717/65 (sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação popular). Podemos afirmar, portanto, que o duplo grau de jurisdição é obrigatório para as entidades públicas beneficiadas com o instituto do reexame necessário, como medida de proteção ao interesse público. Afinal, o duplo grau obrigatório nas causas em que sejam parte a União os Estados e os Municípios é devido à indisponibilidade da coisa pública, não podendo o Procurador que os representa dispor do…

Artigo 162 do CTB, que regula a obrigatoriedade da documentação e utensílios de porte pessoal do condutor, ao que se diz respeito equipamentos sob prescrição médica, que mantem o condutor apto à direção de veículos. Tratando-se da Carteira Nacional de Habilitação cujas condições também constam neste artigo, atribui-se sua fundamentação ao artigo 140 do CTB, que regula as obrigatoriedades para adquirir a CNH. Sobre estes aspectos, engloba-se também o artigo 163 e 164 do CTB, que…

dirigir veículo automotor; c) suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; d) multa; e) multa reparatória. Conforme previsto na Lei, uma infração pode se constituir, concomitantemente, na esfera administrativa (civil) e penal. Justamente para que a matéria não seja polemizada no que tanja à dupla punição, o legislador tratou da precaução, pelo artigo 256, parágrafo primeiro: “A aplicação das penalidades…

notificado no incurso da penalidade descriminada nos documentos anexos, vem requerer a V.Sa. a remessa do presente recurso para julgamento pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – DER/MG, conforme motivo(s) que passa a expor: DOS FATOS Em DATA, às 00h00min, na LOCAL DA INFRAÇÃO, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. O recorrente de antemão declara não concordar com…

Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Superior de Tecnologia em Segurança no Trânsito Professor: Nome do aluno: Data: 23/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270.…

Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1 Classificação das vias terrestres no CTB  1.1.1 Vias rurais não sinalizadas  1.1.2 Vias urbanas não sinalizadas  1.2 Autuações por excesso de velocidade  1 1 1 2 2 3 Capítulo 2 – Classificação de veículos  1 Quanto à tração …