Medidas Administrativas Do Ctb

GLAUCO HENRIQUE LIBERAL CALDAS O Código de Trânsito Brasileiro e a educação no trânsito: ferramenta para conscientização dos condutores e pedestres e combate a violência no trânsito. Brasília, 2009 rol de abreviaturas CTB Código de Trânsito Brasileiro s.D. Sem data ipea Instituto de Pesquisas Aplicadas

ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima reputação

procedimento adotado pelos agentes da operação “lei seca”. 2. Determina o art. 281, II, do CTB, que o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro insubsistente “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 3. Assim, a despeito da presente impugnação, o impugnante exige o regular recebimento da notificação do auto de infração, no prazo disposto no art. 281 do CTB, sob pena do imediato arquivamento do auto que ora se impugna. 4. A…

adequadas, pequena amostra de sangue). Aquiescendo a tanto, a colaboração do motorista estancará qualquer dúvida quanto à suspeita do agente de trânsito ou policial, quer para aferir concentração de álcool suficiente a caracterizar uma infração administrativa ou uma infração penal, quer para demonstrar que a suspeita não tinha fundamento. Recusando-se, no entanto, a colaborar para a realização dessa prova, a condução coercitiva do motorista ao IML será autorizada quando presente justa…

(Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Nestes termos, o artigo 165 do CTB, dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum fora detectado que o…

CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No…

parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA…

tem como função principal estabelecer normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para a Política Nacional de Trânsito. É, ainda, responsável pela coordenação da Política e do SNT. O CTB prevê em seu artigo 9º a necessidade da Presidência da República designar o Ministério ou órgão da Presidência que será responsável pela gestão máxima das atividades do SNT. Quando o CTB foi sancionado em 1997 a atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme…

materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem…

estabelece que: “ somente existe infração quando o volume de som ultrapassar 80 decibéis, ensejando multa ao Artigo 228, CTB.” Para tal autuação, é necessária a medição de freqüência e volume dos equipamentos e, em ambas, o ensaio de medição ocorre a 7metros de distância do veículo, a uma altura de 1,60 do solo, em um aparelho conhecido como decibelímetro. Isso porque o Art. 228 do CTB é SUBJETIVO, ou seja, necessitam de comprovação OBJETIVA dos valores regulamentados, valores medidos…