Medidas Administrativas Do Ctb

clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. No § 3o deste mesmo artigo, o legislador prevê que serão aplicadas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 do CTB ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos citados acima, o que pode ser considerado inconstitucional. Uma vez que de acordo com o artigo 5º, LXIII da CF e o artigo 8º, § 2o,…

PESSOA HUMANA.................................................... | 20 | 6 DIREITO DE TRAFEGO – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO........... | 22 | 6.1 NATUREZA JURÍDICA DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.................... | 22 | 6. 3 TRIBUTO E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ...................................................... | 27 | CONCLUSÃO.................................................................................................................... | 32 | REFERÊNCIA…

Artigo CETRAN Conselho Estadual de Trânsito CF Constituição Federal/88 CNH Carteira Nacional de Habilitação CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CP Código Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito Dg decigramas Dg/l decigramas por litro IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística …

Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção sem previsão legal à conduta do artigo 45 do CTB. II.2 Não caracterização da infração constatada,…

possível de ser aplicada é aquela prevista no artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997, que prevê o seguinte: Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Em apoio ao que ora se defende, leia-se o Parecer nº 109, relatado pelo à época Sr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina(CETRAN/SC), Luiz…

AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Trata­se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da…

viária. Art. 1º § 2º – O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. 2-O que é o CTB? É uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os…

seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ” Portanto, a infração é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JARI. Órgão Autuador: PM - Pinhalzinho Código do Órgão: 125100 Auto de infração nº 54752601E Autuado: Gracieli Muller Gracieli Muller, brasileira, autônoma, convivente, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.264.459-47, possuidora do RG nº 4.843.948 e da CNH nº 04866295780, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/n, (sobre o bar ponto bom),

jurídicas distintas, as primeiras decorrentes da Lei Federal nº 9.503/97 e as outras da Lei Municipal nº 11.263/2002. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º), constituíndo, entre tantos órgãos, pelos Municípios (incs. III e IV), competindo a estes a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas adminsitrativas cabíveis, as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de…