Medidas Administrativas Do Ctb

DA COMARCA DE ........... – SP. Fualano de tal (qualificar), por sua advogada e procuradora devidamente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR) Com fundamento na Lei 1.533/51 e no artigo 5ª, LXIX, da Carta Magna e demais disposições legais aplicáveis à espécie, contra ato emanado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor responsável pela (qualificar),…

autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, bem como estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no…

A Lei Seca ficou ainda mais rígida. Agora o motorista que for flagrado conduzindo veículos com qualquer quantidade de álcool no sangue poderá sofrer medidas administrativas e até ser detido. A resolução foi publicada na edição desta terça-feira (29) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no Diário Oficial da União, e passou a valer a partir da publicação. Qualquer concentração de álcool registrada no bafômetro ou no exame de sangue implicará ao motorista multa, suspensão do…

CRIMES DA LEI N.º 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - CTB) I. ESTRUTURA DO CTB O CTB possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos, com os seguintes temas: - Disposições Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito

em processo administrativo, o da AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO. Ora, a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser, obrigatoriamente, tornada pública. 2º FUNDAMENTO – A Autuação é nula haja vista que, também, violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

conceder o perdão para os crimes previstos em lei. Pois bem, o art. 300, do CTB previa o perdão judicial, mas foi vetado pelo então Presidente FHC, de tal sorte, que o Código de Trânsito não prevê perdão judicial. Conclusão: é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal…

Trânsito Brasileiro. Art 148 3 e 4 da CTB Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo…

Desta forma o legislador tornou um crime de trânsito em mera infração administrativa, onde o condutor que recusar a realizar teste que comprovem sua embriagues, somente sofrerá sanções na esfera administrativa, que no caso será o recolhimento de sua CNH, pagamento de multa no valor de R$ 957,00 (novecentos e cinqüenta e sete reais) e a suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses. Alterações ocorridas no CTB Para que a “lei seca” fosse colocada em prática ocorreu junto ao

Artigo CETRAN Conselho Estadual de Trânsito CF Constituição Federal/88 CNH Carteira Nacional de Habilitação CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CP Código Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito Dg decigramas Dg/l decigramas por litro IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística …

como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB 07 04/02/2012 R$191,54 9988 Art.232 CTB 03 04/02/2012 R$53,20 9989 Art.230, XVIII, CTB 05 04/02/2012 R$127,69 9990 Art.165 CTB 07 04/02/2012 R$957,70 Valor total das multas: R$1.904,75 ( Um mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Assim, as multas de trânsito…