Departamento de Defesa Comercial

finalidades ou atribuições do DECOM estão: examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigação de dumping, de subsídios e de salvaguardas, visando à defesa da produção doméstica; propor a abertura e conduzir investigações para aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas; recomendar a aplicação de medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio – OMC; acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos acordos de defesa comercial junto à OMC; participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial e acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiro países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado. O Departamento de Defesa Comercial foi criado em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de aumentar a capacitação técnica e operacional da atuação estatal na aplicação da legislação antidumping, de subsídios e de medidas compensatórias, e de Salvaguardas. É bom lembrar que nesse mesmo ano foi aprovada a União Aduaneira no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e adotada uma tarifa externa comum (TEC) pelos países que o integram. Administrativamente, a competência para a aplicação de medidas de defesa comercial, que inicialmente era concorrente dos Ministros da Indústria, Comércio e Turismo ( atual…

1 Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL Retirado pela ESAF 2 RESUMO Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL O presente estudo inicialmente abordará em separado o Direito da Concorrência e a Defesa Comercial para, ao final, analisar as convergências e divergências entre as políticas de Defesa Comercial e as de…

desleal. É nesse contexto que as medidas de defesa comercial tornaram-se substancialmente mais relevantes. As medidas de defesa comercial são instrumentos de política comercial formalmente destinados a salvaguardar as Industrias Nacionais da competição desleal ou intensa de produtos estrangeiros. Em outros termos a defesa comercial tem como objetivo proteger a indústria doméstica de prejuízos causados pela concorrência desleal estrangeira ou por um aumento imprevisto e súbito das…

investigações de antidumping, subsídios ou salvaguardas. Segue abaixo algumas atividades realizadas pelo Decon: Examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica; Propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas; Recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos…

países menos desenvolvidos. Em outubro de 1970, instituiu-se, pela UNCTAD, o SGP, que “É um acordo pelo qual os países desenvolvidos participantes comprometem-se a eliminar ou reduzir substancialmente os impostos de importação incidentes sobre originários de países subdesenvolvidos”2. Esse tratamento não depreende qualquer concessão recíproca por parte dos países beneficiados. Cada país outorgante determina quais são os produtos que têm direito ao tratamento preferencial. Tais…

Regulação do Comércio Internacional e Impactos nos Negócios: Os Acordos de Defesa Comercial sobre Dumping, Subsídios e Salvaguardas. A proteção comercial e os princípios do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) O comércio internacional é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios e vem desempenhando um papel cada vez mais importante na economia mundial. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do PIB. O…

Medidas Antidumping O dumping é comumente definido como a prática de fixação de preços de exportações abaixo dos preços dos produtos similares destinados ao mercado interno pela firma exportadora. Portanto, o argumento usado para justificar a aplicação de medidas antidumping e tarifas compensatórias fundamenta-se na busca de correção de condutas que distorçam o comércio internacional, ou seja, ao serem impostas, por exemplo, tarifas adicionais sobre as importações advindas de…

53 da Medida Provisória no 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Legislação Antidumping Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94. DECRETO N° 1.602, de 23.08.95 -…

Por: Julio César Castro Pastor RGM : 21388 Roberto Angelini Beyeler RGM: 20367 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2. MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 3. COMPESANTÓRIAS DE SALVAGUARDA 4. BARREIRAS 5. BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS 6. DEFESA COMERCIAL NO BRASIL 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO No âmbito da OMC, são realizadas reuniões semestrais dos Comitês de…

posicionamento da Organização Mundial do Comércio sobre o assunto, bem como o do Brasil que, através da inserção de normas internas contra práticas elisivas, pode investigar os primeiros casos de circunvenção no país. Palavras Chaves: Dumping; Direitos Antidumping; Subsídios; Medidas Compensatórias; Circunvenção; Práticas Desleais de Comércio, Práticas Elisivas. ABSTRACT This work has as main objective to highlight how Brazil carried forward to the first investigations of circumvention…